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II SÉRIE — NÚMERO 105

Requerimento n.* 2352/IV (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Arrasta-se há vários anos uma situação extremamente grave, a dos trabalhadores da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa (ETIL), que têm salários em atraso desde Janeiro de 1983. A insistência e a persistência dos trabalhadores, do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas, manteve o problema vivo, apesar das práticas de esquecimento ostensivo por parte das sucessivas entidades tutelares.

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer sobre a situação da Estação, homologado por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas de 17 de Outubro de 1985, vindo tal parecer clarificar dúvidas relativas à pertença da ETLL e sobre quem impendia a responsabilidade do pagamento de salários e demais responsabilidades sobre os trabalhadores.

Não foram resolvidos durante os meses de 1986 já vividos estes problemas. Instado sobre o problema, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente ainda não o resolveu. O Estado está devedor de valores a trabalhadores que têm salários em atraso desde 1983 e tal situação é inadmissível.

Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem informações sobre o assunto, com indicação explícita do calendário da sua resolução.

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: António Mota — António Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 2353/IV (1.')

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm vindo fraquentemente a público em vários órgãos de comunicação social alusões ou referências a sondagens e inquéritos alegadamente realizados por iniciativa ou encomenda do Governo, e designadamente sobre intenções de voto, no caso de se realizarem eleições, popularidade ou credibilidade dos vários órgãos de soberania, etc.

Escusado será salientar o tipo de aproveitamento a que (a terem sido ou estarem a ser realizados) tais sondagens e inquéritos se prestam e a inaceitável desigualdade a que, além do mais, tal levaria entre Governo —e muito provavelmente o partido que o apoia— e oposições e respectivos partidos que as integram.

Trata-se de um tema pelo menos delicado e que pode mesmo ser grave, e que por isso importa esclarecer cabalmente.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Primeiro--Ministro, as seguintes informações:

1) Tem ou não o Governo, ou algum departamento dele dependente, realizado ou encomendado inquéritos e sondagens de incidência

política, designadamente os antes referidos sobre resultados em caso de eventuais eleições antecipadas, imagens dos partidos, popularidade ou credibilidade dos vários órgãos de soberania e dos próprios membros do Governo, etc, etc?

2) Caso a resposta ao número anterior seja positiva:

a) Que inquéritos ou sondagens realizou ou encomendou o Governo?

b) Quais os seus resultados?

c) Quais os seus custos?

d) Se foram encomendados a empresas privadas, a quais e com base em que critérios?

e) Que tipo de divulgação e utilização tem sido dado a tais inquéritos e sondagens?

3) Ainda caso seja positiva a resposta ao n.° 1, requer-se que sejam fornecidas cópias dos relatórios dos inquéritos e sondagens realizados.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, José Carlos de Vasconcelos.

Requerimento n.« 2354/tV (I.1)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A instalação do Instituto Politécnico de Viseu constitui uma necessidade premente do distrito e da região e é condição indispensável ao seu desenvolvimento equilibrado.

Um conjunto de circunstâncias diversas tem protelado, porém, esse processo. No que toca à Escola Superior de Tecnologia, por exemplo, e apesar dos esforços desenvolvidos pela comissão instaladora e pela própria Câmara Municipal, subsistem problemas fundamentais por resolver, designadamente o plano dos respectivos cursos, a localização da Escola e a aquisição do terreno, bem como o início do processo de recrutamento de pessoal docente. Acresce que, pelas informações disponíveis, se aponta para uma redução das verbas previstas no PIDDAC para o próximo ano, e que pode inviabilizar todo o projecto.

Entretanto, iniciativas mais recentes, em outros distritos, têm-se desenvolvido com mais celeridade, podendo comprometer a viabilidade do Instituto Politécnico de Viseu, o que seria manifestamente injusto e inconveniente.

Nestes termos, solicita-se ao Ministério da Educação e Cultura uma informação urgente sobre a situação do Instituto Politécnico de Viseu, as razões dos atrasos verificados, os critérios que têm presidido ao desenvolvimento prioritário de outros institutos, bem como as opções quanto aos cursos a leccionar e à atribuição de verbas para 1987.

Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1986. — O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.