Debates Parlamentares - Diário 008, p. 473 (1986-11-12)

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12 DE NOVEMBRO DE 1986

473

ao Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território a resposta solicitada por V. Ex.a, em 26 de Agosto de 1986, daf não ter sido do conhecimento de V. Ex.a o teor do mesmo, o qual passo a transcrever:

[...] A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo está consciente que as águas residuais constituem no universo da poluição um subsector de im-portância indiscutível. A sua gestão, tratamento e destino final são aspectos de grande relevância no contexto global da qualidade do ambiente.

Contudo, numa situação de emergência, após a execução das redes de saneamento de águas domésticas das povoações de Peroguarda, Alfun-dão e Figueira dos Cavaleiros, a Câmara Municipal, na impossibilidade de efectuar obras de tratamento das mesmas, por ausência de verbas, foi* obrigada a autorizar o lançamento dos efluentes das referidas povoações para a ribeira cm causa, ocasionando obviamente a poluição que entretanto se verifica.

As consequências ambientais deste posicionamento nunca foram descuradas por parte desta autarquia, muito embora saibamos que na maior parte dos casos e no que ao saneamento básico diz respeito, se trate, por vezes, de materiais biodegradáveis e que os desequilíbrios por eles provocados são, em muitos casos, de difícil recuperação.

No entanto, a Câmara Municipal, atenta à situação em causa e aos graves problemas que daqui podem advir, principalmente no que respeita à preservação do equilíbrio dos ecossistemas afectados e na salvaguarda da qualidade de vida das populações, tem procurado efectivamente dar-lhe solução.

Assim e apesar das dificuldades financeiras com que nos debatemos ao longo dos anos, é com imensa satisfação que podemos informar V. Ex.a de que a ETAR de Peroguarda e Alfun-dão, obra que orçou cm 18 000 contos, aproximadamente, está concluída, prcvcndo-se a sua entrada em funcionamento para muito em breve.

Mais podemos informar que a ETAR de Figueira dos Cavaleiros tem previsto o seu início no próximo ano, isto porque não dispomos de qualquer apoio, sendo integral a sua efectivação da responsabilidade desta autarquia [...]

Certo ter respondido ao pretendido por V. Ex.° Sem outro assunto.

Com os meus melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, 14 de Outubro de 1986. — O Vereador do Pelouro, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Cabincte de S. Exo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2267/1V (1.a), dos deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (MDP/CDE), sobre uma notícia publicada referindo que as autoridades portuguesas remeteram para a CEE listas de «terroristas» elaboradas pela PIDE.

Referenciando o ofício n.° 6069/86, de 8 de Outubro de 1986, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna dc comunicar a V. Ex.a que às questões suscitadas no requerimento cm epígrafe e abaixo transcritas correspondem as respostas que lhes vão indicadas:

«Confirma-se a veracidade da notícia publicada na primeira página do jornal Diário de Lisboa, de 7 de Outubro de 1986?» — Não;

«O Governo continua a considerar como válidas listas elaboradas pela PIDE/DGS?» — Não;

«As autoridades policiais foram instruídas para actuarem sobre individualidades cujos nomes constem eventualmente dessas listas por virture da sua actuação patriótica e democrática desenvolvida antes do 25 de Abril?» — Respondido na questão anterior.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 29 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.""- Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2275/IV (l.a), do deputado António Magalhães (PS), sobre as instalações da PSP na cidade de Guimarães.

No seguimento do ofício que refiro tenho a honra de informar V. Ex.a de que foi considerada no projecto do PIDDAC 87 dotação que permitirá o arranque do empreendimento em causa, ou seja as novas instalações da PSP na cidade dc Guimarães.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração interna, 13 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

12 DE NOVEMBRO DE 1986473ao Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território a resposta solicitada por V. Ex.a, em 26 de Agosto de 1986, daf não ter sido do conhecimento de V. Ex.a o teor do mesmo, o qual passo a transcrever:[...] A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo está consciente que as águas residuais constituem no universo da poluição um subsector de im-portância indiscutível. A sua gestão, tratamento e destino final são aspectos de grande relevância no contexto global da qualidade do ambiente.Contudo, numa situação de emergência, após a execução das redes de saneamento de águas domésticas das povoações de Peroguarda, Alfun-dão e Figueira dos Cavaleiros, a Câmara Municipal, na impossibilidade de efectuar obras de tratamento das mesmas, por ausência de verbas, foi* obrigada a autorizar o lançamento dos efluentes das referidas povoações para a ribeira cm causa, ocasionando obviamente a poluição que entretanto se verifica.As consequências ambientais deste posicionamento nunca foram descuradas por parte desta autarquia, muito embora saibamos que na maior parte dos casos e no que ao saneamento básico diz respeito, se trate, por vezes, de materiais biodegradáveis e que os desequilíbrios por eles provocados são, em muitos casos, de difícil recuperação.No entanto, a Câmara Municipal, atenta à situação em causa e aos graves problemas que daqui podem advir, principalmente no que respeita à preservação do equilíbrio dos ecossistemas afectados e na salvaguarda da qualidade de vida das populações, tem procurado efectivamente dar-lhe solução.Assim e apesar das dificuldades financeiras com que nos debatemos ao longo dos anos, é com imensa satisfação que podemos informar V. Ex.a de que a ETAR de Peroguarda e Alfun-dão, obra que orçou cm 18 000 contos, aproximadamente, está concluída, prcvcndo-se a sua entrada em funcionamento para muito em breve.Mais podemos informar que a ETAR de Figueira dos Cavaleiros tem previsto o seu início no próximo ano, isto porque não dispomos de qualquer apoio, sendo integral a sua efectivação da responsabilidade desta autarquia [...]Certo ter respondido ao pretendido por V. Ex.° Sem outro assunto.Com os meus melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, 14 de Outubro de 1986. — O Vereador do Pelouro, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE 00 MINISTROEx.™ Sr. Chefe do Cabincte de S. Exo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2267/1V (1.a), dos deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (MDP/CDE), sobre uma notícia publicada referindo que as autoridades portuguesas remeteram para a CEE listas de «terroristas» elaboradas pela PIDE.Referenciando o ofício n.° 6069/86, de 8 de Outubro de 1986, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna dc comunicar a V. Ex.a que às questões suscitadas no requerimento cm epígrafe e abaixo transcritas correspondem as respostas que lhes vão indicadas:«Confirma-se a veracidade da notícia publicada na primeira página do jornal Diário de Lisboa, de 7 de Outubro de 1986?» — Não;«O Governo continua a considerar como válidas listas elaboradas pela PIDE/DGS?» — Não;«As autoridades policiais foram instruídas para actuarem sobre individualidades cujos nomes constem eventualmente dessas listas por virture da sua actuação patriótica e democrática desenvolvida antes do 25 de Abril?» — Respondido na questão anterior.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 29 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.""- Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2275/IV (l.a), do deputado António Magalhães (PS), sobre as instalações da PSP na cidade de Guimarães.No seguimento do ofício que refiro tenho a honra de informar V. Ex.a de que foi considerada no projecto do PIDDAC 87 dotação que permitirá o arranque do empreendimento em causa, ou seja as novas instalações da PSP na cidade dc Guimarães.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração interna, 13 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

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