468

II SÉRIE — NÚMERO 8

CAMARA MUNICIPAL DO PORTO PRESIDÊNCIA

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1545/lV do deputado António Sousa Pereira (PRD), relativo à segurança dos custos comerciais daquela cidade.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° .3849, de 18 de Junho de 1986 e relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — A construção do prédio situado na Avenida da Boavista, onde se encontra instalado o Centro Comercial Dallas, obteve a licença n.° 192/80 e ainda tem em curso um aditamento registado sob o n.° 8698/79(R-41).

2 — A Inspecção de Incêndios da Zona Norte não emitiu pareceres nos projectots aludidos, mas sim os Serviços de Engenharia do Batalhão de Sapadores Bombeiros, pareceres esses que se juntam.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Porto, 15 de Outubro de 1986. — O Vereador do Pelouro de Urbanização, foão Baptista Lemos Costa.

Nota. — Os pareceres referidos foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO

Nota

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1604/IV (l.a), do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a barra do Guadiana.

Relativamente às perguntas constantes do requerimento em epígrafe, abaixo se informa, após contactada a Direcção-Geral de Portos:

Muito recentemente (Maio de 1986) foi efectuado um plano hidrográfico na barra do Guadiana que revelou em relação ao anterior (que data de Setembro de 1984) uma diminuição do tirante de água no «passe» da barra da ordem dos 0,60 m, encontrando-se agora em algumas zonas os fundos com cotas de — 1.60 m Z. H. mínimo.

Para uma parte da frota que frequenta o porto de Vila Real de Santo António tais profundidades não permitirão a navegação das mesmas sem condicionamentos de maré.

Teve-se conhecimento, em Outubro de 1981, da intenção de, por parte das autoridades portuárias espanholas, se proceder ao alteamento do dique de levante, inicialmente projectado e construído como obra submersa.

A ser assim, admitia a DGP que tal iniciativa teria o maior interesse, dado que deveria ter consequências muito positivas no aprofundamento e manutenção do canal de acesso ao estuário do Guadiana, pelo que se propunha complementar c acelerar os efeitos desse alteamento com uma intervenção por dragagem.

Todavia, dado o prazo já decorrido, afigura-se que o alteamento do dique de levante não estará agora nas perspectivas de intervenção a curto prazo por parte do Governo espanhol.

Entende-se dever anotar que «o prolongamento por mais algumas centenas de metros de esporão do lado português», de resultados duvidosos na procura de uma estabilidade de fundos na barra, é uma obra que se estima na casa dos 500 000 contos, que, de momento, se nos afigura não ter justificação económica.

Como primeiro passo, irão ser dinamizados os contactos com o sector espanhol, a exemplo do que foi feito recentemente no rio Minho, para se conseguir programar uma intervenção de conjunto, equilibrada e compatível com os objectivos a atingir, através da qual se possam conseguir os resultados desejados, à escala das características da frota de pesca que arma no porto de Vila Real de Santo António.

Gabinete de Secretário de Estado das Vias de Comunicação, 15 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, António Mendes da Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1647/IV (1.°), do deputado Armandos Fernandes (PRD), sobre a situação do jardim-dc-infância do Cartaxo.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a seguinte informação prestada pelo Centro Regional de Segurança Social de Santarém:

1 — Capacidade e ocupação da creche e {ardun-de-ôifancia

Através do mapa que a seguir se apresenta, poderá verificar-se da veracidade das informações contidas no nosso ofício n.° 7403, de 28 de Abril do ano corrente, e que foram postas em causa no requerimento n.° 164/IV do Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes (PRD); acrescenta-se que os elementos recolhidos cm 19 de Novembro de 1985 e em 11 de Julho de 1986 foram recolhidos na presença do Sr. Presidente da Direcção do Jardim-de-lnfância do Cartaxo, Sr. José Joaquim Painho de Almeida e Silva, que agora confirmou que estão de acordo com a fre-