12 DE NOVEMBRO DE 1986

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ção de um inquérito para atribuir responsabilidades. Pelo facto solicito a V. Ex." me releve este grave lapso.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Matosinhos, 13 de Outubro de 1986. — O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAL Protocolo

Assunlo: Resposta ao requerimento n.° 1308/1V (1.*), do deputado Mendes Bota (PSD), sobre as razões por que o Algarve não foi incluído nos itinerários das visitas dos presidentes do Brasil Tancredo Neves e José Sarney, sobre as visitas oficiais de chefes de Estado estrangeiros nos últimos dez anos e sobre os itinerários das visitas oficiais previstas para o presente ano.

Em referência à nota n.° 1806, de 10 do corrente, relativa ao requerimento n.° 1308/IV, do Sr. Deputado Mendes Bota, cabe a este Serviço informar, relativamente aos quesitos formulados, o seguinte*.

1 — A aprovação dos programas das visitas oficiais de Chefes de Estado a Portugal são da competência de S. Ex.D o Presidente da República. A negociação do programa das referidas visitas está cometida ao Serviço do Protocolo do Estado, que para esse efeito consulta os diversos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros a fim de auscultar a diversidade dos interesses em causa, características do país visitante e ainda o tipo de relações existentes entre os dois Estados. Nesta negociação são sempre tidas em consideração as propostas, interesses ou sugestões formulados pelos representantes do país do Chefe de Estado visitante.

2 — Relativamente ao ponto n.° 1 do requerimento do Sr. Deputado Mendes Bota, informa-se que o falecido Presidente eleito da República Federativa do Brasil. Dr. Tancredo Neves, e o actual Presidente da República daquele país, Dr. José Sarney, se deslocaram a Coimbra, onde foram doutorados honoris causa pela Universidade daquela cidade, circunstância esta que eventualmente terá restringido o itinerário das citadas visitas às zonas centro e norte do País.

3 — Os itinerários anteriormente praticados por ocasião de visitas de Chefes de Estado estrangeiros a Portugal no período referido pelo Sr. Deputado contemplaram sobretudo a zona norte de Portugal, dado que, além de se cumprir o estabelecido no parágrafo n." 1, veriftea-se que esta zona reúne um conjunto de estruturas e meios dc ordem logística, coincidindo com um desenvolvimento industrial ímpar em relação ao resto do País, vertente não despicienda numa visita de Estado, ocasião propícia para o incremento de relações de carácter económico-financeiro.

4 — Relativamente ao ano corrente, não se prevêem, de momento, visitas oficiais de Chefes de Estado estrangeiros a Portugal.

5 — Não existe, obviamente, por parte deste Serviço, qualquer objecção a que sejam incluídas, em futuros programas de visitas de Chefes de Estado, deslocações ao Algarve ou a outras regiões do País, desde que estas deslocações recolham a anuência c o beneplácito das autoridades portuguesas e do Chefe de Estado visitante.

Secretaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 17 de Outubro de 1986. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.""' Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1342/IV (1.*), da deputada lida Figueiredo (PCP), sobre a situação na TORRALTA — Clube Internacional dc Férias, S. A. R. L.

A situação da TORRALTA — Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., de dimensão nacional, tem sido acompanhada cuidadosa e exaustivamente pela Inspecção-Geral do Trabalho.

Colaboraram ainda os serviços periféricos de norte e sul, conforme a localização dos vários departamentos e delegações ou explorações detidas pela empresa em praticamente todo o País.

Dc toda a acção inspecliva desenvolvida, a Federação dos Sindicatos da Indústria da Hotelaria e Turismo dc Portugal tem sido informada, regular e atempadamente.

Acrescenta-se, ainda, que, posteriormente ao mês dc Fevereiro do ano em curso, a situação da empresa evoluiu e em sentido menos preocupante, como é do conhecimento da Federação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 21 dc Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO

FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1370/IV (1.*), do deputado Vasco Marques (PRD), sobre a construção dc blocos habitacionais pelo cx-FFH em Aguiar da Beira.

À consideração superior.

Relativamente ao requerimento n.° 1370/IV (1.°), subscrito pelo Sr. Deputado Vasco Marques, do Grupo Parlamentar do PRD, com cópia enviada a esta Delegação em 2 dc Julho de 1986, através da N. S. n.° 205/C-DPC, em que é solicitada informação sobre