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II SÉRIE — NÚMERO 8

mc seja enviada cópia das «dúvidas, observações e pareceres críticos e desfavoráveis emitidos pelos serviços e comissões designados nos termos do artigo 4." do Decvclo-Lci n." 10Ü-B/85, de 8 de Abril», referidos no I." considerando do Despacho n." 104/SEES/ 86, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2." serie, n." 244, de 22 de Outubro de 1986.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 287/lV (2.*)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que me seja prestada informação sobre a situação em que se encontra a Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa, no quadro de uma eventual integração na Universidade Clássica ou na Universidade Nova de Lisboa.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 288/lV (2/)

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que me seja prestada informação sobre a situação em que se encontra a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto, no quadro de uma eventual integração na Universidade do Porto.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja enviada cópia do programa elaborado c respectiva fundamentação.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 290/IV (2/)

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual é a situação actual dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário —com indicação expressa escola a escola— com instalações para a prática da educação física e do desporto escolar?

2) Qual é a situação actual dos estabelecimentos de ensino dos níveis referidos no número anterior — com indicação expressa escola a escola — sem instalações para a prática da educação física e do desporto escolar?

3) Qual foi o montante das verbas despendidas com a construção c equipamento de instalações desportivas cm estabelecimentos de ensino nos anos dc 1985 e 1986 c qual a previsão para 1987?

Requeiro ainda que me seja enviado o programa de construções dc instalações desportivas em estabelecimentos de ensino para o período de 1987-1990, com especificação dos programas anuais.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, forge Lemos. .

Requerimento n* 289/IV (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo Despacho n." 50/SEES/86, de 26 de Maio, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 132, de 11 de )unho dc 1986, foi criado um grupo de trabalho na Secretaria de Estado do Ensino Superior que, em colaboração com a Dirccçãc-Geral do Ensino Superior, deveria «programar uma das necessidades de primeira prioridade de investimento em instalações e equipamento, num programa plurianual dc quatro anos, relativo a 1987-1990. e de uma segunda prioridade para os anos de 1991 a 1995», a realizar nos institutos superiores politécnicos e restantes organismos dependentes da Dircccão-Geral do Ensino Superior.

No mesmo despacho referia-se que «este programa deverá servir de base desde já à programação do PIDDAC dc 1987, dc modo que o mesmo possa ser finalizado ate ao dia 3f dc íulho de 1986».

Requerimento n.* 291/IV (2,*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as dificuldades que diariamente se colocam à subsistência da generalidade dos órgãos de imprensa regional. Constantes aumentos de preços dc matérias-primas, desactualização tecnológica de maquinaria e equipamento, carência de parques gráficos regionalizados, têm sido alguns dos factores que vêm contribuindo para agravar a situação em que estes órgãos de informação se encontram.

A inserção de publicidade, designadamente publicidade de carácter regional ou local, tem sido um dos factores que tem garantido uma base mínima para a manutenção da actividade dos órgãos dc imprensa regional.

Com a publicação do Decreto-Lei n." 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, surgiu mais um factor de perturbação para a actividade e futuro dos jornais regionais, uma vez