12 DE NOVEMBRO DE 1986

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tadas informações sobre os subsídios e outros apoios concedidos pelo Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, bem como a respectiva fundamentação, a partir da entrada em vigor da Lei do Ensino Particular c Cooperativo, com especificação anual e por nível de ensino.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, forge Lemos.

Requerimento n.° 281/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimen lais aplicáveis, requeiro ao Governo que. de acordo com o disposto no n.° 12 do artigo 7." da Lei de Imprensa, me seja enviada uma lista dos titulares de parles sociais das empresas jornalísticas, com indicação expressa empresa a empresa c discriminação dos valores e percentagens possuídos.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n* 282/IV (2.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que mc sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual é o número de professores dos ensinos primário, preparatório c secundário e educadores de infância, com indicação dos valores por nível de ensino, em regime de destacamento no ano lectivo de 1986-1987? •2) Que funções estão a desempenhar os profissionais referidos no número anterior e por que sectores ou actividades se distribuem?

3) Qual é o número de agentes educativos destacados por sector c actividade, designadamente serviços do Ministério, apoio pedagógico a docentes e discentes, ensino especial, alfabetização, etc, no ano lectivo de 1986-1987?

4) Requeiro ainda que me sejam fornecidos os dados atrás solicitados referentes aos anos lectivos de 1983-1984. 1984-1985 e 1985-1986.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, forge Lemos.

Requerimento n.° 283/IV (2.*J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do

Ministério da Educação e Cultura, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais foram os «professores representantes de todas as faculdades de medicina do País» referidos no 7.° considerando do Despacho n." 104/SEES/86, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 244, de 22 dc Outubro de 1986?

2) Qual a opinião que emitiram sobre o assunto em causa, com indicação da posição assumida, quer a título individual, quer colectivamente (caso haja uma opinião colectiva)?

Requeiro ainda que, caso as tomadas de posição tenham revestido forma escrita, delas mc sejam enviadas cópias.

Assembleia da República, 11 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PCP, forge Lemos.

Requerimento n.' 284/IV (2.')

Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Coverno, através do Ministério da Educação c Cultura, que, com urgência, me seja enviada cópia de todos os pareceres e observações críticas constantes do processo, não especificados no 6." considerando do Despacho n." 104/SEES/ 86, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 244, de 22 de Outubro de 1986, por se considerar que seria de evitar «uma enumeração exaustiva das irregularidades ou insuficiências assinalas ou de consideração de posições assumidas pela requerente em documentos não integrantes daquele processo».

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, forge Lemos.

Requerimento n.' 285/IV (2.*)

Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que, com urgência, mc seja enviada cópia «do parecer consultivo elaborado pelo director-geral do Ensino Superior, nos termos do n.° 1 do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 100-B/ 85, de 8 dc Abril», referido no 3.° considerando do Despacho n.° 104/SEES/86, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2." série, n." 244, de 22 de Outubro de 1986.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, forge Lemos.

Requerimento n.' 286/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que. com urgência,