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II SÉRIE — NÚMERO 8

MINiSTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE 00 MINISTRO

E\.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2287/1V (1.*), da deputada Maria Santos (Indcp.), solicitando a bibliografia sobre a lagoa de Óbidos.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 4933, de 17 de Julho de 1986, tenho a honra de infor-' mar de que a vastidão da matéria abrangida no requerimento da Sr.a Deputada não permite a elaboração de uma resposta concreta, pois são inúmeros os documentos, dossiers, pereceres, etc., sobre a bacia hidrográfica da lagoa de Óbidos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 31 de Julho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.,nü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 2328/IV (!.'), do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação chromoHt.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

1) A firma Chromolit Portugal — Cutelarias e Produtos Metálicos, S. A. R. L., foi visitada pela Subdelegação da 1GT de Guimarães, tendo esta acompanhado o processo dos salários em atraso que a empresa deve aos trabalhadores;

2) O quadro inicial dos salários em atraso sofreu algumas alterações, assim:

Os 50 % do mês de Agosto de 1985 foram liquidados em 11 de Abril de 1986;

O mês de Janeiro de 1986 foi pago em 27 de Março de 1986;

Em 27 de Março de 1986 foram liquidados, conjuntamente com a retribuição do mês de Abril de 1986, os 50 % do 13.° mês;

3) Neste momento, são devidos aos trabalhadores:

Os meses de Fevereiro, Março e Maio; Os 50% do subsídio de Natal de 1985;

4) Quanto à dívida ao sector público estatal, a empresa devia em 31 de Dezembro de 1985 as seguintes importâncias:

85 017 contos (CRSS/Braga);

24 306 contos (Fundo de Desemprego);

24 453 contos (Fazenda Pública);

No que se refere a seguro pessoal, não obstante ter sido autuada, a empresa em 4 de Dezembro de 1985 continua a não regularizar a situação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 29 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/IV (2.°), do deputado João de Matos (PSD), sobre a remuneração dos colaboradores regulares dos jornais Diário de Notícias e Capital.

Em resposta ao requerimento n.° 25/IV, junto remeto a V. Ex.a fotocópia da documentação enviada pela EPNC {a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 30 de Outubro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

EMPRESA PÚBLICA DE PARQUES INDUSTRIAIS

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/IV (2.3), da deputada lldí Figueiredo (PCP), sobre o cumprimento da lei de alterações ao decreto-lei de extinção da EPPI.

Presente o ofício de V. Ex.° e bem assim o requerimento anexo da Sr." Deputada acima referenciada que, com base numa exposição da comissão de trabalhadores da ex-EPPf, acusa esta comissão liquidatária dc não estar a cumprir a Lei n." 39/86, de 8 de Setembro, da Assembleia da República.