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II SÉRIE — NÚMERO 9

apresentado ao nível da comissão franco-alemã de acompanhamento do Projecto Cattenon.

6 — O Governo Federal nunca requereu a suspensão da actividade das tranches de energia nuclear previstas para meados de Setembro último, já que a comissão acabou por constatar que a central de Cattenon apresenta os mesmos níveis de segurança que qualquer central alemã e a atitude do Governo do Sarre é descabida.

7 — Quanto às medidas especiais de segurança a que alude o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Moía, & investigação que efectuamos junto do Governo de Bona leva-nos a concluir pela sua inexistência.

Com efeito, o Governo Federal concluiu que não houvera acidente nuclear, pelo que nem sequer tive* ram de ser accionadas medidas constantes dos acordos bilaterais franco-alemãs.

À consideração superior de S. Ex.* o Secretário de Estado da Integração Europeia.

Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia, 28 de Outubro de 1986. — A Adjunta, Maria de Lurdes Cavaleiro de Ferreira.

SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL

Ex.»0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Administração Interna:

Sobre o pedido apresentado no vosso ofício n.° 1583, de 19 de Setembro de 1986, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Tanto quanto é do corihecimento deste Serviço Nacional, os reactores da central nuclear de Almaraz são americanos (Westinghouse).

2 —O Serviço Nacional de Protecção Civil não tem conhecimento da forma pela qual o Governo Federal assegurou a segurança dos seus cidadãos face ao funcionamento da central francesa fronteiriça.

3 — Em relação à fronteira portuguesa, a central de Almaraz fica, em linha recta:

À distancia de 105 km do ponto mais próximo da linha de fronteira;

A distância superior a 110 km de Monfortinho, Salvaterra do Extremo e Segura (Castelo Branco), as povoações'portuguesas mais próximas.

4 — Os perigos de contaminação por radiações emanadas desta central, exigindo evacuação maciça de populações, são estimados pelas autoridades espanholas, de acordo, aliás, com as especificações americanas e os acordos de Viena (Agência Internacional de Energia Atómica):

Por difusão h superfície—até um rato máximo de

30 km da central; Por difusão em nuvem radioactiva—distâncias

imprevisíveis, dados os Inúmeros factores inter

venientes no fenómeno.

Esclareceis que nos EUA quer em Espanha se considera que entre o momento da ocorrência de um acidente grave e a eventual necessidade de evacuar o

pessoal da área há um intervalo rnímmo de 24 horas, que para o raio de 30 km atinge o máximo de oito dias.

5 — O Serviço Nacional de Protecção Civil está em condições de promover a evacuação das populações que eventualmente venham a necessitar.

6 — Para o efeito, tem com a CP, a Rodoviária Nacional e a Companhia Caiais de Ferro de Lisboa entendimentos que lhe permitem obter meios de transporte necessários a uma evacuação de emergência — para o caso de alguns tipos de catástrofes que tem previstos e planeados— e que poderão ser, obviamente, utilizados no caso de evacuação de povoações consideradas, alias todas do raio de 100 km considerado no requerimento em epígrafe.

7 — Tais medos podem ser obtidos eseakmadamente nos prazos de:

t." tranche— uma hora; 2." tranche — três horas; 3." tranche — oito horas; 4.* tranche—doze horas.

8 — Do ponto de vista do Serviço Nacional de Protecção Civil, as paragens da central em causa seriam sempre tomadas em consideração se os riscos acrescidos viessem, eventualmente, a afectar as nossas populações — que não parece ser o caso—, o que lhe seria de imediato comunicado peio Gabinete de Segurança Radiológica do Laboratório Nacional ds Engenharia e Tecnologia Industrial.

Com os melhores cumprimentos.

Serviço Nacional de Protecção Civil, 29* de Setembro de 1986. — O Presidente, José João Neves Cardoso, general.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.

Relativamente ao assunto mencionado no ofício n.° 5813, de 16 de Setembro de 1986, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro do Plano e da Administração do Território, após audição prévia dos serviços competentes, de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — O Sr. Deputado introduz as suas questões fazendo referências que não são mteiramente correctas. Assim, o CSN ordenou a paragem da central de Asco até se resolver um problema específico com um componente preciso (válvulas) do circuito secundário. A central é do tipo PWR, enquanto na Suécia há unidades deste tipo e do tipo BWR (a maioria), todas em funcionamento. A opção sueca de vir a abandonar a via nuclear até ao ano 2010 nada tem de ver com o tipo específico de centrais utilizadas.

2 — Entre a República Federal da Alemanha © a França existem acordos de troca de tafonnações e colaboração em matéria de segurança nuclear e de assistência mútua e troca de informações em caso de emergência.