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II SÉRIE — NÚMERO 9

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

a) Quais as medidas tomadas com vista à aprovação da área de protecção do monumento?

b) Que acções estão previstas para aquisição dos terrenos envolventes?

c) Que inicativas irão ser executadas tendentes à integral descoberta e valorização do monumento?

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD, Carlos Pinto.

Requerimento n.* 325/IV (2.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 283-A/86 e a Portaria n.° 495-A/ 86, ambos de 5 de Setembro, estabelecem um sistema de estímulos de base regional cujos objectivos se centram, designadamente, no desenvolvimento do interior, através da modernização de empresas em áreas de tecnologia avançada, do fortalecimento da base tecnológica e da diversificação da estrutura produtiva.

A natureza dos projectos a apresentar no âmbito deste diploma visa também a criação de novas unida-dades, a expansão das existentes e a mudança de localização de unidades produtivas, desde que inseridas na estratégia de desenvolvimento regional.

Verifica-se, assim, apesar do seu perfil, que certas áreas de predominância monoindustrial deviam ser consideradas de interesse para a aplicação deste diploma, atendendo ao seu irrelevante peso relativo, em termos europeus, de capacidade produtiva e capacidade exportadora, mas com potencialidades técnicas e disponibilidade de estruturas de investigação e de mão-•de-obra em expansão.

Ora, o presente diploma exclui-as, considerando como zonas sectorialmente saturadas os concelhos de Castanheira de Pêra, Covilhã, Manteigas e Seia no subsector de fiação e tecelagem de lã.

Subsectores que viram nos últimos anos encerrar imensas empresas por manifesta inviabilidade financeira, com redução de produção e não aproveitamento de mercados importadores que, entretanto, se foram abrindo aos produtos portugueses, por via da nossa adesão à CEE, pela melhoria de qualidade e design.

A comparação entre a capacidade total das zonas consideradas sectorialmente saturadas na produção de fiação e tecelagem de lã com a capacidade de produção do mesmo subsector da Itália, Espanha, França, Alemanha e Inglaterra demonstra quão longe estamos de produções subsectoriais que possam ser consideradas saturadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

a) Quais os etudos prospectivos e comparativos realizados para a consideração dos concelhos da Covilhã, Castanheira de Pêra, Manteigas e

Seia como zonas sectorialmente saturadas no âmbito do sistema de estímulos de base regional?

b) Dada a necessidade de modernização do subsector de fiação e tecelagem de lã, tendo em vista responder à competição nos mercados externos, em qualidade e preço, como pensa o Governo incentivar e apoiar as empresas na substituição, ampliação e modernização dos equipamentos?

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PSD: Carlos Pinto — Belarmino Correia.

Requerimento n." 326/tV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo acaba de rever os estatutos da TURIS-TELA, S. A. R. L., reesiruturando-a financeiramente, conferindo-lhe maior operacionalidade, flexibilidade na gestão patrimonial e na exploração das áreas afectas.

Esta empresa, que é concessionária da exploração do turismo na serra da Estrela, vê, assim, recriadas as condições para um novo impulso no seu desenvolvimento e cumprimento dos seus objectivos.

É de esperar que o lançamento de novas inicativas no campo das instalações hoteleiras, equipamentos desportivos, etc., gere a necessidade de novas respostas a nível das infra-estruturas rodoviárias de acesso, designadamente a partir das áreas urbanas envolventes, sendo certo que algumas estradas nacionais atravessam zonas centrais de núcleos de importância fundamental, constituindo já hoje factores de perturbação da circulação rodoviária.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Que planos existem para melhorar as vias de acesso à serra da Estrela a partir das áreas urbanas envolventes?

b) Quando será estudada, projectada e construída uma nova via de acesso às Penhas da Saúde, pela Covilhã, evitando o atravessamento ds cidade?

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD, Carlos Pinto.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1485/IV (l.a), dos deputados Américo Salteiro e Rui Vieira (PS),