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II SÉRIE — NÚMERO 9

Requerimento n.* 319/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desta vez foi na Escola Preparatória de Alão de Morais, em São João da Madeira.

Das 270 refeições servidas, cerca de metade dos alunos foram afectados e 69 tiveram necessidade de tratamento hospitalar, havendo a lamentar a morte de uma pequena aluna de 11 anos de idade.

É com evidente preocupação que registamos casos destes, sobretudo quando são crianças as vítimas do desleixo daqueles a quem os pais, encarregados de educação e Ministério confiam certas tarefas.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação e Cultura, o seguinte:

1) Relação das escolas onde ocorreram acidentes de intoxicação ou outros que vitimaram alunos durante o ano lectivo de 1985-1986;

2) Quais 06 casos em que foram apuradas responsabilidades.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.

Requerimento n.* 320/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Face à situação que actualmente se vive na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos (CPFE), em Canas de Senhorim, com quebra de funcionamento da empresa, motivada pelo corte de energia eléctrica determinado pelo conselho de gerência da EDP no dia 5 do corrente mês, e às notícias divulgadas de que, por fusão desta empresa e da MILNORTE e da VICOMINAS, se encontra aprovado um propecto por parte do Ministério da Indústria e Comércio relativo à constituição de uma nova empresa do ramo, a EUROLIGAS, importa ter esclarecimentos sobre esta situação.

Neste sentido, c ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério da Indústria e Comércio as seguintes informações:

a) Está efectivamente aprovado pelo Ministério da Indústria e Comércio, por fusão da CPFE, da MILNORTE e da VICOMINAS, o projecto de formação da EUROLIGAS?

b) Em caso afirmativo, que fundamentos serviram de base à sua aprovação e em que condições vai funcionar esta empresa, que apoios vai o Ministério da Indústria e Comércio conceder àquela empresa e como se articulam esses apoios com a situação actual existente nas empresas a fundir (garantias dos postos de trabalho, estudos de viabilidade comprovada da CPFE, etc.)?

e) Em caso negativo, por que razão não foram desmentidas as notícias veiculadas na imprensa?

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 321/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Junta de Freguesia de Aveiras de Cima trouxe ao conhecimento da Assembleia da República, através da Comissão de Agricultura e Pescas, que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação integrou na reserva entregue à Casa de Bragança uma área de 400 ha de baldios na posse daquela Junta (cf. fotocópias juntas).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

a) Fotocópias do despacho de artibuiçãb da referida reserva;

b) Fotocópias do despacho exarado sobre o requerimento da Junta de Freguesia de Aveiras de Cima cuja fotocópia se anexa.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Lopes Cardoso.

JUNTA DE FREGUESIA DE AVEIRAS DE CIMA

À Comissão Parlamentar de Agricultura da Assembleia da República:

Teve esta autarquia conhecimento de que foram entregues recentemente à Casa de Bragança reservas em que áreas desta autarquia (baldios) foram indevidamente integradas nas referidas reservas e que são cerca de 400 ha.

Nesta data foi entregue ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação o requerimento de que anexamos fotocópia.

Solicitamos a W. Ex." a melhor atenção na defesa dos interesses desta autarquia.

Com os melhores cumprimentos.

Junta de Freguesia de Aveiras de Cima, 11 de Setembro de 1968. — O Presidente, José Manuel Isidoro Pratas.

Ex.™0 Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

A Junta de Freguesia de Aveiras de Cima, concelho da Azambuja, contribuinte n.° 680012524, vem solicitar a V. Ex." se digne mandar suspender a passagem dos alvarás à Casa de Bragança na charneca da Ameixoeira Velha, denominada «Baldio de Aveiras de Cima»,