14 DE NOVEMBRO DE 1986

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Requerimento n.* 315/IV (2.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Maio de 1985 foi a Câmara Municipal de Portimão notificada pela Junta Autónoma de Estradas para proceder à substituição de tubagens subterrâneas da Rua do Infante D. Henrique, em Portimão, a fim de que logo após aquele organismo do Estado procedesse à indispensável pavimentação da mesma via.

Executados que fossem ambos os trabalhos, a JAE procederia à entrega daquela via à Câmara Municipal de Portimão.

De imediato a Câmara Municipal de Portimão acedeu ao solicitado, executando a obra que lhe competia, com o que efectuou uma despesa imprevista de cerca de 20 000 contos.

Até hoje, decorrido mais de um ano, as obras de pavimentação a cargo da JAE não tiveram lugar, nem há notícias sobre a data do início dos trabalhos.

Aquela via, que é parte integrante da estrada nacional n.° 125, apresenta um piso em total degradação, o que é grave, atendendo ao enorme volume de tráfego local e regional que por ela circula.

O congestionamento do tráfego que por ali circula, se não pode ser eliminado com a nova pavimentação, pode, pelo menos, ser atenuado.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, através do organismo competente, sejam solicitadas as seguintes informações:

Estando a obra da JAE prevista para o ano de 1985, que razões levaram ao seu adiamento?

Quando prevê a JAE iniciar os trabalhos de pavimentação e quando prevê fazer a entrega da referida rua à Câmara Municipal de Portimão?

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PS: António Esteves — fosé Apolinário.

Requerimento n.* 316/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem a imprensa local e regional referido a crescente poluição do rio Nabão. Como consequência, morreram milhares de peixes. No mês de Setembro os autarcas locais, em sessão da Assembleia Municipal, aprovaram um relatório da Comissão da Defesa e Protecção do rio Nabão. Nesse relatório fez-se o inventário das causas da poluição e apontam-se diversas medidas para salvar o rio em causa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente, me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Se a Secretaria de Estado do Ambiente tem conhecimento do relatório aludido neste requerimento?

b) Se a Secretaria de Estado do Ambiente tem acompanhando a situação existente no rio Nabão em matéria de poluição?

c) Quais as medidas tomadas ou que vão ser tomadas para extirpar a poluição naquele curso de água?

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 317/IY (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através do jornal O Ribatejo tivemos conhecimento de estar o Hospital de Mação sem frigorífico há longos meses. Este caso vai juntar-se ao serviço de raios X. serviço esse que já não funciona há largos anos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

a) Por que motivo não funciona o serviço de

raios X naquele Hospital? 6) Qais são as razões para o Hospital em causa

não possuir frigorífico há meses?

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

nequeilmoritu n.* 318/IV (2.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A actividade do poder local, nomeadamente das câmaras municipais, tem tido uma evolução e uma dinâmica de trabalho dignas de registo, contribuindo decididamente para a melhoria das condições de vida das populações.

No entanto, a realização de tão gratificantes tarefas tem sido várias vezes confrontada com riscos de processos, sendo um dos mais correntes na opinião pública o da corrupção.

Considerando que cabe ao Governo a defesa do prestígio do poder local, nomeadamente através do controle dessas situações, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Plano e da Administração do Território, através da Inspecção-Geral da Administração do Território, o seguinte:

1) Relação das câmaras municipais onde até ao presente foram efectuadas inspecções;

2) Relação das câmaras municipais onde foram detectadas irregularidades.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD. José Fernando Pinho Silva.