19 DE NOVEMBRO DE 1986

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Requerimento n.* 362/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre as seguintes questões:

Qual a situação do Centro de Saúde de Avis, que, segundo dados conhecidos, funciona em instalações precárias e não possui os quantitativos de pessoal necessário ao cabal desempenho de funções daquele Centro de Saúde?

Quais as perspectivas que se apontam para colmatar aquela situação?

Para quando as resoluções que se impõem para resolver tal situação?

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do Partido Socialista, Júlio Miranda Calha.

Requerimento n: 363/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm sido muitas as deficiências apontadas em termos das ligações entre as diversas localidades do distrito de Portalegre.

Nesse sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Levantamento e fornecimento de toda a situação referente a transportes no distrito — incluindo-se Rodoviária Nacional, E. P., e outras—, de molde a ter-se uma ideia tão profunda quanto possível da situação do distrito em termos de transportes públicos;

2) Se foram ou não detectados casos de omissão ou deficiências nas ligações entre as diversas localidades do distrito;

3) Se se verificou o apontado no n.° 2), que acções ou medidas foram tomadas.

Assembleia da República, 11 de Novembro de 1986. — O Deputado do Partido Socialista, Júlio Miranda Calha.

Requerimento n.° 364/IV (2/)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cidade de Olhão atravessou na última década uma fase de grande incremento e desenvolvimento no âmbito das infra-estruturas e necessidades básicas das populações. Importa, pois, que o poder central corresponda aos esforços desenvolvidos pelo poder local, nao obstaculando e colaborando no esforço que vem sendo realizado pelos autarcas. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações:

Ao Ministério dos Transportes e Comunicações, sobre o ponto da situação nas obras da estrada

nacional n.° 125 entre Olhão e Tavira e qual o prazo previsto para o seu fim;

Ao Ministério dos Transportes e Comunicações, sobre a situação da chamada variante de Olhão, prevista no quadro da nova via rodoviária paralela à estrada nacional n.° 12;

Ao Ministério do Trabalho, informação oficial do número de trabalhadores e quais as empresas com salários em atraso èm Olhão;

Ao Ministério do Trabalho e ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, sobre quais as perspectivas de futuro para a PESCRUL;

À Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, informação fundamentada sobre a posição da Secretaria de Estado, dos organismos e serviços hierarquicamente dependentes, perante a posição defendida pela edilidade olhanense e utentes, do sentido da construção de um ancoradouro de barcos da recreio frente ao aldeamento de Marim;

À Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a actual situação do problema das habitações ilegais na ria Formosa, na zona do concelho de Olhão.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 1986.^- Os Deputados do PS: José Apolinário — António Esteves.

Requerimento n.' 365/P/ (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tomei conhecimento de que Isabel Maria F. G. Mateus, de 54 anos de idade, esposa e mãe, é primeiro--oficial administrativo da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, tem quase 19 anos de serviço na função pública.

Em 1979, quando da aplicação do Decreto-Lei n.° 118/80 e dos vários telexes sobre a sua aplicação, a funcionária tinha a categoria de técnico experimentador, letra J (por não ser permitido às faculdades terem nos seus quadros pessoal administrativo), exercendo sempre e só funções administrativas.

Não obstante reunir todas as condições (concurso de provas práticas de ingresso nos serviços administrativos da Universidade do Porto, mais de 6 anos exercendo funções de chefe de secção, 12 anos de serviços administrativos na Universidade do Porto, 26 anos de serviço na função pública) para passar a chefe de secção, só lhe foi concedida a mudança de designação — para primeiro-oficial —, «5o beneficiando de qualquer alteração de letra.

Note-se que, na altura, foram propostos para chefes de secção, além dos primeiros-oficiais existentes:

Dois segundos-oficiais (letra inferior à da funcionária e mais novos na Universidade do Porto e na função pública);

Um técnico experimentador (letra igual à da funcionária e sem provas de ingresso nos serviços administrativos da Universidade do Porto);

Adjunto técnico administrativo (letra igual à da funcionária, mas muito mais novo na Universidade do Porto, na função pública e sem pro-