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II SÉRIE — NÚMERO 11

requerem ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:

1) Com base em que projectos e estudos prévios, garantias da qualidade científica e pedagógica decidiu o Governo proceder ao reconhecimento dos cursos ministrados nesta «Universidade»?

2) Que critérios presidem à atribuição do subsídio acima referido?

3) Considera o Ministério da Educação e Cultura que é da competência do Estado apoiar financeiramente o processo de instalação de uma entidade com fins exclusivamente lucrativos como aquela que aqui é referida?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Rogério Moreira.

Requerimento n.° 351 /IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de despacho publicado no Diário da República, de 28 de Junho passado, decidiu o Governo reconhecer diferentes cursos ministrados na recentemente criada Universidade Portucalense.

Posteriormente e através da Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, foi atribuído a esta mesma entidade um subsídio de 15 milhões de escudos, conforme consta da publicação na 2° série do Diário da República, de 31 de Outubro passado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:

1) Com base em que projectos e estudos prévios, garantias da qualidade científica e pedagógica decidiu o Governo proceder ao reconhecimento dos cursos ministrados nesta «Universidade»?

2) Que critérios presidem à atribuição do subsídio acima referido?

3) Considera o Ministério da Educação e Cultura que é da competência do Estado apoiar financeiramente o processo de instalação de uma entidade com fins exclusivamente lucrativos como aquela que aqui é referida?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Rogério Moreira.

Requerimento n.* 352/IV (2.')

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negó-

cios Estrangeiros que me sejam prestadas as seguintes informações:

Número de imigrantes em Portugal; Nacionalidade dos mesmos; Regiões pelas quais se encontram distribuídos; Tipo ce actividades.

Assembleia da República, 18 ce Novembro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Re^Krimenlo n.° 353/!lf (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da Administração do Território o envio de um exemplar de cada uma das publicações referidas:

CCCN (Comissão de Combustíveis e Centrais Nucleares), Necessidades de Água. Estudo E, junta de Energia Nuclear, Lisboa, 1972;

CESL (Consultores de Engenharia Sanitária, L.da), Estudo das Condições de Utilização da Água na Indústria, Direcção-Geral da Qualidade, Lisboa, 1984;

CNA (Comissão Nacional do Ambiente), Balance Hídrico do Continente, CNA, Lisboa, 1978;

DGRAH (Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos), Cadastro das Barragens Portuguesas, DGRAH, Lisboa, 1980;

DGRAH (Direcção-Gerai dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos), Divisão de Geo-Hi-drologia, Águas Subterrâneas Nacionais, Ministério do Plano e ca Administração do Território, Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Lisboa, 1986;

DGRAH (Direcção-Geraí dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos), Qualidade das Águas em Portugal Continental, Ministério do Plano e da Administração do Território, Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Lisboa, 1986;

JNICT, Relatório Nacional sobre Problemas Relativos ao Ambiente, Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, Lisboa, 1971;

Paradela, P. L., Recursos Aquíferos Subterrâneos. Produtividade. Nota Explicativa, Comissão Nacional do Ambiente, Lisboa, 1975;

Raposo, ]. R., e Nunes, A. C, Balanço Hidrológico do Continente, Comissão Nacional do Ambiente, Lisboa, 1976;

GAS (Gabinete da Area de Sines), Controlo da Poluição e Preservação do Ambiente na Área Urbano-Industrial de Sines (1975/1985), Divisão de Controle do Ambiente, Lisboa, 1985;

GAS (Gabinete da Area de Sines), A Qualidade do Ar na Área de Sines, Divisão de Controle do Ambiente, Lisboa, !983;

GTPA (Grupo de Trabaje sobre a Poluição do Ar), Relatórios Anuais para as Regiões de LisbcG s Barre:,-c-Ssizal, Lisboa, 1972-Í983;