19 NOVEMBRO DE 1986

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GTPA, Relatório de Actividade, Lisboa, 1985;

PETROGAL, Relatórios sobre a Poluição Atmosférica Detectada nos Postos de Colheita de Amostras da Região do Porto, Porto, 1972-1977;

Projecto de Luta Contra a Poluição do Ar em Zonas Urbanas e Industrializadas, Relatório da Actividade, Lisboa, 1979;

PLCPAZUI, Estudo dos Processos de Redução das Emissões nas Principais Fontes Pontuais, Lisboa, 1981;

PLCPAZUI, Qualidade do Ar no Barreiro e Seixal 1980, Lisboa, 1981;

SP A (Sector de Protecção do Ar), Resposta ao Questionário do Groupe sur lÊiat de l'Environnement (Air), OCDE, Secretaria de Estado do Ambiente, Serviço de Estudos do Ambiente, Porto, 1981;

SPA, Resposta ao Inquérito do Norv/egian Ins-titute for Air Research, Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, Secretaria de Estado do Ambiente, Ministério da Qualidade de Vida, Lisboa, 1984.

Assembleia da República, 18 de Novembro de !986 — A Deputada Independente, Maria Santos.

Beguerfjrcef-.í© rt.° 354/iV I2.°3

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O tráfego fluvial entre Vila Reaí de Santo António e Ayamonte foi bloqueado por barcos portugueses e espanhóis. Dois dias antes, e repetindo uma acção afrontosa e rotineira e sem paridade do lado português, perante uma apática ausência de fiscalização, sete barcos espanhóis arrastaram os fundos a 50 m da praia de Monte Gordo, frente ao Casino. Teriam levado para Espanha, com um trabalho de quatro horas de surtida, 1500 contos de lingueirão.

Os armadores portugueses entraram nesta luta empurrados pela falta de mar para a pesca e a vontade de trabalhar e produzir.

O mar de Espanha, a que já não iêm acesso desde Dezembro de 1982, era «seu» por tradições ancestrais.

O Governo tem a obrigação de lhes encontrar uma alternativa.

Lado a lado com os portugueses dos portos de Vila Reai de Santo António, Tavira e Cabanas, enfileiraram para o bloqueio barcos dos portos espanhóis de Ayamonte, Isla Canela e Isla Cristina.

Era previsível e estava anunciado este bloqueio, que visa tão-só chamar a atenção para a necessidade de as autoridades de ambos os países se reunirem e, com a opinião dos armadores locais, encontrarem uma solução justa para o acordo fronteiriço de pescas na área do Guadiana.

Desde Dezembro de 1982 que cerca de meia centena de embarcações portuguesas estão privadas de mar para as artes que os seus mestres e pescadores conhecem e para as quais possuem a formação profissional, dada por uma vida de intensa prática.

As medidas de reestruturação das aríes apresentadas pela delegação regional da SEP fracassaram, nuns ca-

sos por inadequadas à estrutura da frota, noutros por ausência de formação profissional e ainda noutros por falta de mercado e hábitos de consumo para as novas espécies capturadas.

A intransigência espanhola e os seus ziguezagues com o sucessivo adiamento das agendas das reuniões arrastam suspeitas sobre as suas verdadeiras intenções.

Existe também uma comunidade de pescadores na praia de Monte Gordo, que exercem uma actividade secular, cujos interesses serão prejudicados se medidas cautelares não forem tomadas com a celebração de um acordo justo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes iriformações:

1) Que medidas tenciona o Governo tomar para desbloquear a situação, caso a parte espanhola mantenha a sua intransigência?

2) Que tipo de reestruturação pensa o Governo encarar para o aproveitamento dos recursos nacionais?

3) Caso venha a ser celebrado um acordo, que medidas pensa o Governo tomar para proteger as praias do Sotavento Algarvio e o seu turismo e os interesses das 40 embarcações da praia de Monte Gordo?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —José Cruz.

Requerimento n.° 355/IV Í2.°J

Ex.mo Sr. Presidente ca Assembleia da República:

Sabe-se já estar em adiantada fase a elaboração do novo quadro de pessoal do Instituto Nacional de Habitação. O Decreto-Lei n.° 202-B/86, de 22 de Julho, introduzia uma nova figura jurídica do contrato individual de trabalho em órgãos da Administração Pública que nos merece reservas; daí o nosso pedido de ratificação do citado decreto-lei.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos aos Ministérios da indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio dos seguintes elementos:

1) Cópia do projecto de quadro de pessoal do Instituto Nacional de Habitação;

2) Trabalhos existentes relativos ao quadro do ICEP (Instituto de Comércio Externo de Portugal).

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. —Cs Deputados do PCP: Luís Roque —António Anselmo Aníbal.

Rs

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao

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