Debates Parlamentares - Diário 014, p. 683 (1986-11-22)

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22 DE NOVEMBRO DE 1986

683

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição no n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Onde se lê «30 dias» deverá ler-se «45 dias».

Propostas de aditamento

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento do artigo ll.°-A ao Decreto-Lei n.° 358/ 86, de 27 de Outubro:

Art. ll.°-A. Não poderão ser praticados quaisquer dos actos a que sz refere a presente lei sem que haja sido efectivada a publicação do inventário geral previsto no artigo 6.° da Lei n.° 20/86, de 21 de Julho.

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento do artigo ll.°-B ao Decreto-Lei n.° 358/ 86, de 27 de Outubro:

Art. ll.°-B. Qualquer cidadão eleitor pode intentar as acções judiciais necessárias para manter, reivindicar ou reaver para o sector público participações ou outros bens que hajam sido alienados com desrespeito do preceituado na presente lei.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Ratificação n.° 114/IV — Decreto-Lei n." 358/86, de 27 de Outubro

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático apresentam as seguintes propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 358/ 86, de 27 de Outubro:

Proposta de eliminação do artigo 3.°, n.° 3

É eliminado o artigo 3.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: José Carlos de Vasconcelos — Alexandre Manuel — António Paulouro — Costa Carvalho.

Proposta de eliminação do artigo 3.*, n.* 2

Ê eliminado o artigo 3.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: José Carlos de Vasconce-los — Alexandre Manuel — Bartolo de Campos — António Paulouro — Costa Carvalho.

- -.-

n.° 20/86, de 21 de Julho, sobre o preenchimento de requisitos a que se referem os artigos 7.° e 8.°

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Leí n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Aditar a expressão «nas alíneas a), b) e c) do» entre «Os concorrentes referidos» e «número anterior».

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento à alínea e) don.° 1 do artigo 8.° do De-creto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Aditar a expressão «de carácter cooperativo».

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição na alínea d) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Onde se lê «três anos» deverá ler-se «seis anos».

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Aditar a expressão «e tal não contrarie o disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 20/86, de 21 de Julho».

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de eliminação no n.° 1 do artigo 9° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Eliminar a parte final a partir de «30 dias». Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição no n." 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Onde se lê «30 dias» deverá ler-se «45 dias».

Proposta de eliminação

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de eliminação no n.° 2 do artigo 9." do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:

Eliminar a parte final a partir de «artigo 83.° da Constituição».

22 DE NOVEMBRO DE 1986683Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição no n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:Onde se lê «30 dias» deverá ler-se «45 dias».Propostas de aditamentoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento do artigo ll.°-A ao Decreto-Lei n.° 358/ 86, de 27 de Outubro:Art. ll.°-A. Não poderão ser praticados quaisquer dos actos a que sz refere a presente lei sem que haja sido efectivada a publicação do inventário geral previsto no artigo 6.° da Lei n.° 20/86, de 21 de Julho.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento do artigo ll.°-B ao Decreto-Lei n.° 358/ 86, de 27 de Outubro:Art. ll.°-B. Qualquer cidadão eleitor pode intentar as acções judiciais necessárias para manter, reivindicar ou reaver para o sector público participações ou outros bens que hajam sido alienados com desrespeito do preceituado na presente lei.Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — José Manuel Mendes.Ratificação n.° 114/IV — Decreto-Lei n." 358/86, de 27 de OutubroNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático apresentam as seguintes propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 358/ 86, de 27 de Outubro:Proposta de eliminação do artigo 3.°, n.° 3É eliminado o artigo 3.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.Os Deputados do PRD: José Carlos de Vasconcelos — Alexandre Manuel — António Paulouro — Costa Carvalho.Proposta de eliminação do artigo 3.*, n.* 2Ê eliminado o artigo 3.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.Os Deputados do PRD: José Carlos de Vasconce-los — Alexandre Manuel — Bartolo de Campos — António Paulouro — Costa Carvalho.- -.-n.° 20/86, de 21 de Julho, sobre o preenchimento de requisitos a que se referem os artigos 7.° e 8.°Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Leí n.° 358/86, de 27 de Outubro:Aditar a expressão «nas alíneas a), b) e c) do» entre «Os concorrentes referidos» e «número anterior».Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento à alínea e) don.° 1 do artigo 8.° do De-creto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:Aditar a expressão «de carácter cooperativo».Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição na alínea d) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:Onde se lê «três anos» deverá ler-se «seis anos».Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:Aditar a expressão «e tal não contrarie o disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 20/86, de 21 de Julho».Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de eliminação no n.° 1 do artigo 9° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:Eliminar a parte final a partir de «30 dias». Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição no n." 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:Onde se lê «30 dias» deverá ler-se «45 dias».Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de eliminação no n.° 2 do artigo 9." do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro:Eliminar a parte final a partir de «artigo 83.° da Constituição».

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