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II SÉRIE — NÚMERO 14

do País, bem como quanto aos apoios necessários ao desenvolvimento do sector das pescas, incluindo as áreas de captura e comercialização do pescado. No final do colóquio foi reconhecida a necessidade de:

Incrementar a investigação científica; Intensificar a descentralização e formação profis-•sional;

Criar legislação referente à actividade da pesca, bem como a respectiva regulamentação;

Providenciar a preservação das espécies;

Criar um projecto unificado que regulamente a actividade da pesca, pondo termo ao caos que existe no sector;

Criar condições para evitar a poluição marítima;

Criar e defender zonas piscícolas;

Regulamentar o mercado do pescado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:

1) Tem o Governo perspectivadas acções que possam responder às necessidades reconhecidas no referido colóquio?

2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas estão previstas em concreto e para quando a sua concretização?

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Carlos Manafaiã.

Requerimento n.° 458/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Mortágua, em Julho de 1985, assinou um protocolo com o conselho de administração da CP visando a construção da nova estação de caminhos de ferro mercadorias-vagão completo de Mortágua.

Nos termos daquele protocolo, a autarquia comprometeu-se a adquirir e a pôr à disposição da CP os terrenos necessários à realização da referida obra, após o que, no prazo de 90 dias, a CP colocaria em funcionamento a nova estação de mercadorias-vagão cora-p eto de Mortágua.

Considerando que decorreram entretanto os prazos previstos no protocolo sem que as obras tenham sequer sido iniciadas;

Considerando a importância da estação em causa para o desenvolvimento de Mortágua, onde se sediam empresas exportadoras de grande significado;

Considerando os prejuízos já causados a essas empresas pela falta de condições de escoamento dos seus produtos:

Solicito ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, informação sobre a evolução do assunto e, nomeadamente, as razões que levaram a que as obras de construção da nova estação mercadorias-vagão completo de Mortágua ainda não se tivessem iniciado.

Assembleia da República. 21 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.' 4S9/IV (2.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Comissão Coordenadora Regional do Alentejo, o envio da seguinte publicação:

Plano de Desenvolvimento do Alentejo.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 460/IV (2.*)

Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado que os planos integrados de desenvolvimento regional (PIDRs) são um dos instrumentos a que a actual equipa do Ministério do Plano e Administração do Território lançou mão para uma evolução segura e harmoniosa de algumas regiões do País;

Dado que de entre os PIDRs em execução consta o PIDR do Alto Minho;

Dado que os autarcas do distrito de Viana do Castelo se encontram totalmente empenhados com aquele programa, e porque existe uma forte mobilização de todos para implementá-lo;

Dado que, segundo informações recentes, quer no ano de 1985, quer no ano corrente, as acções lançadas no distrito de Viana do Custeio no âmbito do PIDR se quedaram pela execução de uma insignificante parcela;

Dado que não se prevê, para o próximo ano, o alargamento das áreas de intervenção do PIDR do Alto Minho, e tal poderá ser justificado, exactamente, pela falta dos investimentos que estavam previstos para o ano em curso, embora se proponham as transferências dos saldos disponíveis para reforço das actividades a desenvolver em \98~?:

O deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Secretaria de Estado do Plano e Desenvolvimento Regional as seguintes informações:

1) Valor global atribuído a cada ura dos diversos serviços e direcções sediados em Viana do Castelo para acções no âmbito do PIDR do Alto Minho nos anos de 1985 e 1986;

2:

a) Saldos verificados no final de 1985 não investidos em cada uma das acções inicialmente previstas;

b) Saldos que, previsivelmente, se virão a verificar no final de 1986, iguaJmente em cada uma das acções;

3) Que justificação é apresentada pela não utilização das verbas orçamentadas?

4) A quem poderão ser assacadas responsabilidades pelo não cumprimento das acções que estavam programadas?