22 DE NOVEMBRO DE 1986

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Requerimento n.* 469/IV (2.')

E\.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho conjunto dos Ministros da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e dos Secretários de Estado da Construção e Habitação e do Turismo, publicado no Diário da República, de 11 de Agosto do corrente ano, é criado um grupo de trabalho incumbido de estudar a recuperação do Santuário de Nossa Senhora do Cabo Espichel.

Refere ainda o despacho a existência na Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais de um projecto de arquitectura, já aprovado, referente ao Santuário.

A Câmara Municipal sente-se fortemente marginalizada deste processo, de manifesto e inegável interesse para o Município de Sesimbra, e na sessão camarária de 27 de Outubro próximo passado aprovou, por unanimidade, a seguinte deliberação:

Manifestar aos subscritores do despacho o seu pesar pelo facto de não estar incluído no grupo de trabalho um representante da Câmara Municipal de Sesimbra e por ter sido injustamente marginalizada de todo o processo em curso, nomeadamente mantendo-se no desconhecimento completo da existência e conteúdo do projecto de arquitectura, aprovado pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

Manifestar também a sua disponibilidade e interesse em participar no processo de recuperação do Santuário em curso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

a) O que motivou o Governo a marginalizar do projecto a Câmara Municipal de Sesimbra?

b) Perspectiva o Governo chamar a Câmara para participar no estudo de recuperação?

Assembleia da República. 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — )org?. Patrício.

Requerimento n.* 470/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido com toda a atenção os vários programas de desenvolvimento integrados.

Relativamente à componente não agrícola no PD-RITM, solicitam-se, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações (tendo por base os investimentos/projectos concretizados ou a concretizar até 1986, inclusive):

1) Valor global dos investimentos feitos e valores dos três componentes desse valor global:

Fundos originários do empréstimo do Banco Mundial e custo desse valor/ano, juros mais amortizações;

Fundos próprios das autarquias; Fundos de comparticipação da administração central;

2) Valores, distribuídos pelos municípios abrangidos pelo PDRITM e pelos programas previstos (saneamento básico; viação rural e pavimentação de arruamentos; ensino; saúde; outras infra-estruturas de carácter social; pessoal técnico dos GATs) e os projectos concretizados das povoações beneficiadas e valor do investimento.

Em relação a saneamento básico, deverão ser identificadas as redes de abastecimento de água nas povoações (com o valor dos investimentos), a construção de redes de esgotos, a recolha de lixo, etc.

Em relação a viação rural, solicita-se a identificação dos caminhos feitos, em quilometragem.

No ensino, na saúde e nas outras infra-estruturas de carácter social deverão ser identificados os valores dos investimentos feitos nas instalações.

Em relação ao pessoal técnico dos GATs. solicita-se a identificação global dos quadros existentes e dos valores de funcionamento e investimento.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. —O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 471/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para a recuperação e exploração das grutas do Zambujal perspectiva a Câmara Municipal de Sesimbra a constituição de uma empresa mista de que farão parte a própria autarquia e outras entidades.

Da constituição da referida empresa tem conhecimento o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, tendo já dado o aval à iniciativa, conforme noticia o Boletim da Câmara de Sesimbra, de Outubro do corrente ano.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente, as seguintes informações:

1) Qual a comparticipação da Secretaria de Estado do Ambiente neste projecto, nomeadamente no estudo económico a desenvolver?

2) Que verbas vai a Secretaria de Estado despender de apoio à iniciativa?

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: José Manuel Maia Nunes de Almeida — Odete Santos.

Requerimento n.* 472/IV (2.0

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro de Saúde de Sines funciona, em precárias condições, num edifício antigo, que, além de insuficiente em espaço, não reúne as mínimas condições exi-