22 DE NOVEMBRO DE 1986

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Mata, levar a efeito a plantação de alguns exemplares do Populus nigra nas margens dos valeiros; só ainda não foi executada esta tarefa porque está previsa no projecto a regularização das respectivas margens.

Pelo seu interesse botânico e ecológico, por razões que têm a ver com o equilíbrio da paisagem e ainda pelo seu efeito compartimentador de grandes espaços, benéfico para a cultura agrícola, somos de opinião que devam ser tomadas medidas visando a preservação da espécie no Baixo Mondego.

Ê o que, sobre a matéria, nos cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.a

Com os melhores cumprimentos.

Circunscrição Florestal de Coimbra, 13 de Fevereiro de 1986. — O Chefe da Circunscrição, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 953/IV (!.'), do deputado João Abrantes (PCP), relativo à reposição de arvoredo no vale do Mondego.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

1 — As árvores cortadas no Baixo Mondego foram imposição das obras em curso, que, considerando o alargamento do antigo leito central, teve de as sacrificar.

Situações idênticas vão surgir ainda nas zonas dos designados leitos periféricos.

2 — Diminuiu-se efectivamente bastante o arvoredo ao longo do referido leito central, mas ainda há razoável quantidade. De qualquer forma:

1) Há que promover acções de replantação ao longo das linhas de água atingidas pelos cortes e que são da responsabilidade da Direc-ção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;

2) A oportunidade do início das replantações (dependentes das obras em curso) está a chegar, já que depende de certa fase de adiantamento.

3 — Respondendo concretamente às perguntas formuladas, poderá dizer-se:

a) Estão previstas replantações ao longo do leito central do Mondego e de outros afectados pela obra;

b) A coordenação das replantações, aliás não tão complexa que vá levantar grandes problemas, será da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, mas a colaboração do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação é de interesse, até porque tem na área de acção do Baixo Mindego de atender a outros tipos de arborização, como o pro-

vável interesse na constituição de compartimentação e defesa contra ventos.

O «horizonte» de execução está naturalmente dependente do adiantamento das diferentes fases dos trabalhos.

«Areas», «espécies» e «número»: as «áreas» serão naturalmente as mesmas ou semelhantes, porquanto no Baixo Mondego o que foi e será sacrificado pela obra hidráulica se limitou e limitará praticamente ao que existia e existe nos cordões ao longo das linhas de água.

A questão da florestação de áreas do campo será problema do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e dos particulares.

Quanto a «espécies» e a «números» põe-se a mesma questão.

Não se prevê que as verbas a despender sejam de montante a não poder atingir-se o pretendido, tanto mais que deverá ser faseado;

c) Com apoio no que ainda existe e com a colaboração dos departamentos especializados do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (agrícolas e florestais), a presença do choupo negro do Baixo Mondego poderá manter-se e ser mesmo desenvolvida.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 8 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

Ex."™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1682/IV (1 .*), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre as medidas necessárias ao reforço da prevenção do consumo de droga nos estabelecimentos prisionais.

Relativamente ao assunto levado ao requerimento referenciado em epígrafe, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.\ por fotocópia, o ofício n.° 7521, que enviei, em 21 de Outubro de 1986, por lapso, directamente ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Em aditamento ao último parágrafo do referido ofício, quero ainda esclarecer que, nos últimos anos, não têm sido concedidos, através do Fundo de Fomento e Assistência Prisional, quaisquer subsídios a organismos de assistência exteriores ao sector público, em virtude de o meu predecessor entender que tais encargos deveriam onerar o orçamento privativo do Instituto de Reinserção Social.

Ê, no entanto, meu entender que tais instituições deverão ser também acompanhadas e auxiliadas pela minha Direcção-Geral, enquanto tal cometimento não couber ao Instituto de Reinserção Social, tendo-se em atenção o disposto nos artigos 39.° e 41.° do Decreto--Lei n.° 268/81, de 16 de Setembro, pelo que, a existirem disponibilidades financeiras no orçamento do Fundo de Fomento e Assistência Prisional, este processo pode ser desencadeado.