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II SÉRIE — NÚMERO 14

Entretanto, através de verbas consignadas no orçamento do Estado, estes serviços têm vindo a canalizar para a instituição de carácter social de fins não lucrativos A União um subsídio anual, somente não concretizado em 1984, dado o anterior entendimento.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 30 de Outubro de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1682/IV (1.°), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre as medidas necessárias ao reforço da prevenção do consumo de droga nos estabelecimentos prisionais.

O Fundo de Fomento e Assistência Prisional (FFAP) satisfaz os encargos com a formação moral, física, literária e profissional dos reclusos e promove ainda acções conducentes a estimular o trabalho prisional, de acordo com o que se encontra estipulado no artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 268/81, de 16 de Setembro.

Para a prossecução destes intentos, o FFAP custeia despesas e concede subsídios aos estabelecimentos prisionais, pelo que não está enquadrado no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.° 10/86.

Entretanto, para subsidiar organismos de assistência exteriores ao sector público, encontra-se inscrita no orçamento do FFAP determinada importância, a qual, nos últimos anos, não tem sido concedida.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 21 de Outubro de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1685/IV (l.D), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação do Centro de Estudos Judiciários.

Em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado, junto tenho a honra de enviar os boletins publicados pela Biblioteca e Gabinete de Relações Públicas do Centro de Estudos Judiciários.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 12 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Bigotte Chorão.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1757/IV (1"), do deputado Manuel Monteiro (CDS), acerca das condições de sanidade das piscinas da cidade de Lisboa, nomeadamente da Piscina Municipal da Penha de França.

Em resposta ao requerimento referido supra, cumpre informar V. Ex.B do seguinte:

1 — Durante o corrente ano, dos poucos casos de mononucleose infecciosa de que tivemos conhecimento, em nenhum deles se pode estabelecer qualquer relação com a utilização da Piscina Municipal da Penha de França.

2 — A fiscalização das condições de sanidade das piscinas, incluindo, obviamente, a supracitada, sempre constou das actividades normais destes serviços, cabendo contudo o controle permanente aos respectivos proprietários.

3 — No caso presente, em virtude de se terem detectado microrganismos potencialmente patogênicos para o homem, foi a Câmara Municipal de Lisboa alertada para tal facto, solicitando-lhe que fossem tomadas as medidas na altura aconselháveis.

4 — Dadas as condições ambientais da Primavera/ Verão, intensificaram-se as medidas de controle e vigilância de todas as piscinas e, caso a caso, foram tomadas as medidas julgadas necessárias para corrigir eventuais condições anómalas que pudessem constituir risco para a saúde.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 4 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1789/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo o envio de diversas publicações.

Em referência ao assunto citado em epígrafe, informamos V. Ex.° do seguinte:

Em face do volume de trabalhos existentes e da dificuldade de os produzir, permitimo-nos propor um contacto directo com o Sr. Director-Geral do Ordenamento do Território, Dr. Santos Mota, para um prévio esclarecimento quanto aos estudos pretendidos. De qualquer forma e na impossibilidade de enviarmos os documentos solicitados, de que em alguns