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22 DE NOVEMBRO DE 1986

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.Obtida a carta de condução no referido prazo, procede-se ao despacho de importação definitiva do veículo, com os benefícios previstos no referido diploma.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas, 3 de Novembro de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Administração interna:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2253/IV (l.a), do deputado Rui Vieira (PS), pedindo três publicações do STAPE.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1456, de 15 do mês findo, tenho a honra de enviar a V. Ex.a as publicações pedidas, dando assim satisfação ao pedido feito pelo deputado do Partido Socialista.

Com os melhores cumprimentos.

Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, 3 de Novembro de 1986. — Pelo Director--Geral, (Assinatura ilegível.)

Nota. — As publicações referidas foram entregues ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.ma Sr.a Secreta ri a-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 2276/1V (l.a), do deputado António Mota (PCP), sobre a suspensão de delegados sindicais pela administração da Empresa de Confecções Silva e Sistelo (Corte Inglês), sita em Rio Tinto.

Em resposta> ao requerimento em epígrafe, junto envio a V. Ex.a cópia da resposta ao requerimento n.° 1264/ÍV, subscrito pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que se julga responder às questões nele suscitadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 12 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Barros de Figueiredo.

Nota. — A cópia referida foi entregue à deputada.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2332/IV (l.B), dos deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Carvalhas (PCP), sobre o Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional.

Em resposta ao vosso ofício n.° 6190/86, de 13 de Outubro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 4 de Novembro de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:

O chamado Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional (PRSN) foi apresentado às Comunidades Europeias no fim de 1985, tendo o Governo Português sido informado que a Comissão das Comunidades considerava que o Plano proposto, de modo a garantir a viabilidade da Siderurgia Nacional, E. P., em 1991, deveria ser analisado por um consultor independente.

Tal avaliação do PRSN está a ser realizada por um consultor independente, escolhido pela CEE e pelo Governo Português, em concurso limitado, que deverá actuar de acordo com os termos de referência, que permitem garantir a viabilidade da SN, E. P., no termo do período transitório.

O consultor escolhido foi a empresa inglesa Atkins Planning.

A posição do Governo Português está de acordo com o protocolo n.° 20 do Acto de Adesão, relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa.

Na análise da situação da indústria siderúrgica portuguesa não está prevista a redução da capacidade de produção da SN, E. P.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 7 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2351/ÍV (l.a), do deputado José Apolinário (PS), solicitando cópia do estudo de inventariação das principais fontes poluidoras existentes em toda a bacia hidrográfica