22 DE NOVEMBRO DE 1986

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5) Ê intenção da Secretaria de Estado do Plano e Desenvolvimento Regional acolher as propostas que já foram apresentadas pelas autarquias do distrito de Viana do Castelo de molde a que venham a ser incluídas no Plano a lançar em 1988?

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento n.° 461/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro, através do Ministro Adjunto do Primeiro--Ministro, ao conselho de administração da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) e ao conselho de administração da Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP) o envio dos documentos (e respectivo ofício de acompanhamento) apresentados à tutela propondo, respectivamente, a alienação do Anuário Comercial e a alienação da participação na empresa do jornal Record e da oasa de obras.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986.— O Deputado do PS, Jorge Lacão.

Requerimento n.* 462/IV (2.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Aponta o n.° 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 44/ 84, de 3 de Fevereiro, que a abertura de concurso externo deverá ser precedida da abertura de concurso interno, tendente à utilização dos efectivos já vinculados à Administração Pública.

Por outro lado, o diploma que instituiu as quotas de descongelamento para o ano de 1986 refere a prioridade a dar ao pessoal em situação de tarefeiro.

Nestes termos, e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, informe o seguinte:

1) Como se justifica que muitos dos serviços da Administração Pública procedam à admissão de contratados (a prazo ou à tarefa) para suprirem necessidades permanentes dos serviços sem colocarem previamente as vagas existentes a concurso interno?

2) Sendo na maior parte dos serviços da Administração Pública a admissão de tarefeiros efectuada em função do poder discricionário dos gestores e apontando-se que a utilização das quotas de descongelamento para 1986 deverá ter em conta a regularização das situações de tarefa existentes, como entende estar assegurada a igualdade de oportunidades que os preceitos constitucionais e demais preceitos legais preconizam?

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.

Requerimento n.» 463/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ser verdade, o abate ilegal de coelhos, efectuado na cozinha da cantina do matadouro do Porto, sem qualquer controle de sanidade, constitui um gravíssimo e inadmissível atentado à saúde pública, a que as entidades competentes não podem ficar alheias.

A acrescentar a tudo isto — dizem as informações de que dispomos— temos ainda o facto de os transportes serem efectuados sem as necessárias guias e em carros do Estado, dando cobertura a jogos de interesses particulares.

Considerando a gravidade da situação, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, através da Secretaria de Estado da Alimentação, que me informe do seguinte:

1) Têm os serviços competentes dados sobre este abate ilegal?

2) Que medidas vão ser tomadas para esclarecer esta situação?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. —O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.

Requerimento n.* 464/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não possui o concelho de Constância escola preparatória e secundária, sende talvez o único concelho do País a não ter tal tipo de escola.

As consequências são fáceis de adivinhar: ao frio, à chuva, lá vão as crianças e jovens até Abrantes, para usufruírem do ensino preparatório e secundário. Ê o tempo do transporte, é o dia inteiro em Abrantes, é o aumento de despesas para os pais e encarregados de educação, etc, etc.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura que me informe:

a) Se está previsto e para quando a construção de uma escola preparatória e secundária em Constância;

b) Se não está, qual o motivo? Esquecimento?

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 46S/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na actual estrutura dos serviços de saúde, os postos médicos têm um grande papel na prestação dos cuidados de saúde, por serem os mais próximos da comunidade.

Nem sempre, porém, conseguem cumprir estas funções, sobretudo por funcionarem em instalações deficientes e serem mal equipados.