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II SÉRIE — NÚMERO 14

Proposta de eliminação do artigo 2.*, n.* 2

Ê eliminado o artigo 2.°, n.° 2, do Decreto-Lei n." 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: José Carlos de Vasconcelos — Alexandre Manuel — Bartolo de Campos — António Paulouro — Costa Carvalho.

Proposta de aHeração do artigo 3.*, n.° 1

Proposta de alteração da alínea c) do n.' 1 do artigo 7.'

A alínea c) do n.° 1 do artigo 7." passa a ter a seguinte redacção: «Compromisso de não alienação, transacção, cedência, gratuita ou onerosa, da participação ou bens adquiridos pelo concurso antes de decorridos dez anos sobre a celebração do contrato, salvo comprovado motivo de força maior.»

Os Deputados do PRD: António Sousa Pereira — Alexandre Manuel — José Carlos de Vasconcelos.

O n.° 1 do artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção: «A alienação de bens ou instalações dc empresas do sector público da comunicação social será efectuada por concurso público.»

Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — José Carlos de Vasconcelos — Bartolo de Campos — António Paulouro — Costa Carvalho.

Proposta de eliminação do artigo 9.°, n.* 2

É eliminado o artigo 9.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — José Carlos de Vasconcelos — Antônio Paulouro — Costa Carvalho.

Proposta de eliminação do artigo 9.°, n* 1

É eliminado o artigo 9.°, n.u 1, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — António Sousa Pereira — Bartolo de Campos — Costa Carvalho — António Paulouro — José Carlos de Vasconcelos.

Proposta de efêminaçio do artigo 2.*, n.* 3

É eliminado o artigo 2.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — António Sousa Pereira — Bartolo de Campos — Costa Carvalho — António Paulouro — José Carlos de Vasconcelos.

Proposta de eliminação do artigo 2.*, n.' 4

Ê eliminado o artigo 2.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro.

Os Deputados do PRD: Alexandre Manuel — Bartolo de Campos — António Sousa Pereira — Costa Carvalho — António Paulouro — José Carlos de Vasconcelos.

Ratificação n.° 118/íV —Decretos-Leis n.°* 224/86 e 225/86, de 12 de Agosto [extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRBL) e cria a CRCB — Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L.].

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados requerem a apreciação, pela Assembleia da República, dos Decretos--Leis n.05 224/86 e 225/86, de 12 de Agosto, publicados no Diário da República, n.° 184, que, respectivamente, extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRBL) c cria a CRCB — Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — Jerónimo de Sousa — Luís Roque — Anselmo Aníbal — Rogério Brito — Carlos Manafaia — forge Patrício — João Abrantes — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO SUSPENSÃO 00 DECRETO-LEI N.° 358/86, DE 27 DE OUTUBRO

Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República delibera, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição e 193.° do Regimento, suspender, no todo, a vigência do Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro, que «estabelece o regime disciplinador de alineação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social».

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1986. — Os Deputados: forge Lacão (PS) — Jorge Lemos (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE) — Maria Santos (Verdes) — Alexandre Manuel (PRD).

Requerimento n.* 440/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja