4 DE DEZEMBRO DE 1986

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provocou nas instalações de uma cooperativa tão significativa regionalmente como a Adega Cooperativa de Penajóia?

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PS, Armando Lopes.

Requerimento n.* S32/IV (2.*)

Ex.wo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação económico-financeira dos serviços municipalizados de transportes colectivos explorados pelas Câmaras Municipais de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra c Portalegre caracteriza-se, essencialmente, pelo desequilíbrio crónico que resulta de razões de diversa ordem, entre as quais se conta, indubitavelmente, a falta de apoio suficiente por parte do Estado.

Tratando-se da prestação de um serviço público, de que acabam por beneficiar não apenas os habitantes daqueles municípios, justifica-se plenamente que o Governo contribua para o financiamento destes sistemas de transporte. Assim, tem sucedido, sem que, contudo, se vislumbrem os critérios que terão sido seguidos na atribuição das respectivas verbas.

O caso do Barreiro apresenta ainda a particularidade de não dominar inteiramente os processos de fixação de tarifas, uma vez que se encontra abrangido pelo passe intermodal da Região de Lisboa, cujos preços são fixados por diploma do Governo. Por isso, e de acordo com o teor das informações SET n.™ 159/85 e 189/85, de que se anexa cópia, e que mereceu a aprovação do então ministro do Equipamento Social, teriam os Serviços Municipalizados de Transportes do Barreiro a receber em 1986 37 000 000$ como compensação pela sua integração no passe intermodal da Região de Lisboa (a).

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a prestação das seguintes informações:

1) Quais os montantes entregues a cada um dos serviços municipalizados para financiamento dos respectivos serviços de transporte, discriminando os financiamentos de investimentos e a cobertura de défices de exploração;

2) Que critérios foram segudios (e sua fundamentação) na repartição das verbas atribuídas aos serviços municipalizados que exploram transportes colectivos;

3) Quanto foi (ou será em 1986) entregue aos Serviços Municipalizados do Barreiro, a título de compensação pela sua integração no passe intermodal da Região de Lisboa.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

(a) A cópia referida foi enviada juntamente com o requerimento. •

Requerimento n.« 533/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1984 que se encontra elaborado e aprovado pela Câmara Municipal de Cantanhede o projecto de construção de uma variante à povoação de Portunhos, na estrada nacional n.° 234-1, Geria-Cantanhede.

A razão da construção desta variante radica, para além do estrangulamento do tráfego, no facto de cerca de 200 camiões atravessarem diariamente a localidade, junto de um infantário e lar de terceira idade, e do pó que essas viaturas levantam e que afecta mercearias, padarias e supermercado.

Apesar destas razões, os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação inviabilizaram o projecto, alegando a ocupação de terrenos agrícolas, ao que a Câmara Municipal contrapõe a reduzida área de terrenos agrícolas que são abrangidos pelo projecto.

Desta indeferição recorreu a Câmara Municipal de Cantanhede há três meses e até hoje não obteve resposta.

Nestes termos e abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

a) Quando pensa o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação resolver esta situação, que afecta a população de Portunhos, com os inconvenientes apontados?

b) Que passos têm de ser dados para a aprovação do projecto da variante?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 534/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo certo que desde 1984 se encontra elaborado o projecto da variante de Portunhos, na estrada nacional n.° 234-1, entre Geria e Cantanhede, e que o mesmo está aprovado pela Câmara Municipal de Cantanhede;

Verificando-se que para a sua aprovação apenas há que sensibilizar o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para a desafectação dos poucos terrenos agrícolas que o mesmo projecto virá a ocupar;

Reconhecendo-se a urgência desta variante para eliminar estrangulamentos de tráfego e reduzir os perigos do atravessamento de cerca de 200 camiões por dia naquela povoação;

Sabendo-se que o Orçamento do Estado para 1987 prevê uma verba de 150 000 contos para obras na estrada nacional n.° 234-1, Geria-Cantanhede:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comuni-