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II SÉRIE — NÚMERO 16

cações, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, as seguintes informações:

a) Estas verbas incluem a construção da variante de Portunhos, em respeito pelo projecto já elaborado?

b) Em caso afirmativo, quando está previsto o início das obras, custos e data da conclusão?

c) Em caso negativo, que prioridade temporal está atribuída a esta obra (datas de inscrição de verbas, adjudicação, conclusão prevista)?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimiento n.* 535/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo que através da Secretaria de Estado da Juventude me seja fornecida cópia de quais as associações de juventude em todo o País e respectivos endereços que mantêm contacto permanente com o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, ¡osé Apolinário.

Requerimento n.* 536/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Adega Cooperativa de Lagos é uma unidade de grande importância económica e associativa do Barlavento Algarvio e a sua acção tem contribuído decisivamente para o progresso da região e catalizado as largas centenas de associados para um trabalho eficaz e solidário, que se tem traduzido em benefícios gerais, cuja incidência não se queda no domínio restrito dos agricultores, projectando-se num âmbito cuja amplitude social é bastante mais vasta.

Esta constatação constitui uma realidade indesmentível, tornando indispensável que pequenos precalços de carácter financeiro não obstaculizem a continuação do comportamento meritório prosseguido por esta instituição. É o que efectivamente poderá acontecer neste momento, já que factores conjunturais da mais diversa ordem perturbam o funcionamento pleno desta Cooperativa e implicam desajustes financeiros que necessitam de ser superados para repor a ordem harmoniosa que tem caracterizado a sua actuação ao longo da sua existência.

Na realidade, uma proposta do seu departamento técnico, ratificada pela sua direcção, que aflora muitos aspectos sectoriais de interesse específico para a sua viabilidade económica e financeira, sugere a elaboração de um protocolo de saneamento financeiro baseado na Resolução do Conselho de Ministros n.° 61/ 85, que se torna imprescindível celebrar.

Porque as condicionantes e os objectivos ínsitos na proposta referida se nos afiguram realistas e visam

a efectiva recuperação financeira, requer-se ao Governo que rapidamente accione os mecanismos conducentes à concretização do respectivo protocolo.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento n.* 537/JV (2.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se pendente na 10." Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.° 144/IV, propondo a elevação a cidade da vila de Peniche, que é da autoria e responsabilidade do signatário.

Tendo o maior interesse na completa instrução do seu processo individual relativamente ao citado projecto de lei, rogo a V. Ex.a se digne mandar solicitar à autarquia abaixo indicada certidão ou fotocópia da deliberação tomada, a título de parecer, sobre a proposta em apreço, bem como a data da mesma Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda.

Apresento a V. Ex.° os meus respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. —O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento n.° 538/IV (2.')

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se pendente na 10.a Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.° 144/IV, propondo a elevação a cidade da vila de Peniche, que é da autoria e responsabilidade do signatário.

Tendo o maior interesse na completa instrução do seu processo individual relativamente ao citado projecto de lei, rogo a V. Ex.a se digne mandar solicitar à autarquia abaixo indicada certidão ou fotocópia da deliberação tomada, a título de parecer, sobre a proposta em apreço, bem como a data da mesma Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição.

Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento n.* 539/IV (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontra-se pendente na 10.a Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local o projecto de lei n.° 144/IV, propondo a elevação a cidade da vila de Peniche, que é da autoria e responsabilidade do signatário.