12 DE DEZEMBRO DE 1986

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Dezembro de 1984), será a da negociação directa de um acordo de empresa ou da revisão daqueles instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho pelas partes interessadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 14 de Novembro de 1986.— O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA DEPARTAMENTO COMERCIAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 83/IV (2.a), do Deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de um exemplar da publicação Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1volume, edição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

Dando satisfação à pretensão do Sr. Deputado acima referido, da qual tivemos conhecimento através do ofício do Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro das Finanças, temos a honra de junto enviar um exemplar da publicação desta empresa pública Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1.° volume, destinado ao Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) (a).

Com os melhores cumprimentos.

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., 6 de Novembro de 1986. — O Director-"Adjunto, (Assinatura ilegível.)

(a) A publicação referida foi entregue ao Sr. Deputado.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

DEPARTAMENTO COMERCIAL

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 129/IV (2.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), pedindo o envio de publicações oficiais.

Dando satisfação à pretensão do Sr. Deputado acima referido, da qual tivemos conhecimento através do ofício do Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro das Finanças, temos a honra de junto enviar um exemplar da publicação desta empresa pública Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1.° volume, destinado ao Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD) (a).

Com os melhores cumprimentos.

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., 10 de Novembro de 1986. — O Director-Adjunto, (Assinatura ilegível.)

(a) A publicação referida foi entregue eo Sr. Deputado.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 130/IV (2.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), pedindo o envio de publicações oficiais.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 6606, de 30 de Outubro de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, um exemplar do' Programa de Desenvolvimento Regional de Portugal 1986-1990 (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 12 de Novembro de 1986. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A publicação referida foi entregue ao Sr. Deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 146/IV (2.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o novo balneário das termas de São Pedro do Sul.

De acordo com o solicitado no ofício n.° 6660/86, desse Gabinete, de 3 de Novembro corrente, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Turismo de remeter os esclarecimentos considerados úteis sobre as questões levantadas pelo requerimento acima referenciado.

1 — A decisão da abertura e entrada em funcionamento do novo balneário compete à concessionária da estância termal e proprietário do balneário.

2 — A comparticipação do Governo é determinada em função da Lei das Finanças Locais em vigor, uma vez que a concessionária é uma câmara municipal.

Deve esclarecer-se o Sr. Deputado de que não é o Secretário de Estado do Turismo que tutela o terma-lismo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 20 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.