12 DE DEZEMBRO DE 1986

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uma vez que, nos termos da legislação em vigor, os conselheiros não exerciam essas funções em exclusividade ou como actividade principal e nem uma maior dedicação seria de esperar, tendo em conta os afazeres profissionais de cada um. Considerou-se ainda que o conselho —embora tendo tido uma melhoria de funcionamento nos últimos tempos — passou por uma primeira fase, que correspondeu ao período inicial de instalação do INDC, em que houve naturalmente um maior dinamismo, interesse e animação; posteriormente, grosso modo a partir das férias de Verão, a sua actividade decresceu, o que em parte sc ficou a dever às alterações verificadas (na Assembleia da República, no Governo, na legislação) e à mudança de instalações do Instituto.

A Sr." Presidente, ainda neste período da ordem dc trabalhos, esclareceu que tinha incluído esse tema por lhe terem chegado do exterior do conselho algumas críticas que traduziam o entendimento de que este órgão deveria ter uma maior participação na gestão do Instituto. Referiu, a propósito, que não encontrava fundamento nessas críticas, tanto mais que ela própria tinha defendido a realização de um maior número de reuniões c a aprovação do regimento, sem que tal tivesse podido verificar-se.

Entrou-se seguidamente no segundo ponto da ordem de trabalhos, tendo sido, relativamente ao projecto de reformulação da lei orgânica do Instituto, aprovado o texto final, constante do documento anexo à presente acta.

A terminar, acordou-se na marcação de nova reunião para 12 de Fevereiro de 1986, às 14 horas e 45 minutos.

E não havendo mais nada a tratar, encerrou-se a sessão, de que se lavrou a presente acta, que, depois de aprovada, será assinada pelos membros do conselho geral presentes.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1986.

SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2314/IV (1.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativamente ao Matadouro da Chamusca.

Relativamente ao assunto acima referenciado e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indicam as respostas às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado indicado, solicitando que as mesmas sejam comunicadas por esse Gabinete ao de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

1 — Está previsto o encerramento do Matadouro da Chamusca cora base no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 661/74, de 26 de Novembro, e pelo facto de este Matadouro não possuir as condições hígio-sanitárias exigidas pelo Decreto-Lei n.° 304/84, de 18 de Setembro, logo que se encontre alternativa para o abate dos animais efectuado neste Matadouro.

2 — Na Rede Nacional de Abate encontra-se o concelho da Chamusca dentro da área de influência do Matadouro Regional do Ribatejo Norte, empresa de capital misto que pretende construir um matadouro em Tomar, cujo início de funcionamento poderá ocorrer dentro de dois a três anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 10 de Novembro de 1986. —O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/1V (2.a), do deputado Rui Silva (PRD), sobre alegadas afirmações do presidente da Câmara Municipal de Mafra.

A fim de habilitar esse Gabinete a responder à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o conteúdo do requerimento acima referido, informo V. Ex.a de que não tem esta Secretaria de Estado conhecimento oficial da situação descrita no presente requerimento nem foi apresentada qualquer exposição ou requerimento relativo aos mencionados factos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, 14 de Novembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 36/1V (2.a), do deputado Jorge Lacão (PS), pedindo informações de decisões tomadas ou em preparação com vista à reestruturação e viabilização da. Metalúrgica Duarte Ferreira, no Tramagal.

Em resposta ao vosso ofício n.° 6324/86, de 20 de Outubro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de Í5 de