Debates Parlamentares - Diário 019, p. 857 (1986-12-12)

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12 DE DEZEMBRO DE 1986

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concelho de Tondela, sem que esteja preparada para iniciar as aulas normalmente por falta de verbas para o seu apetrechamento, venho requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura que me esclareça sobre a possibilidade urgente de dotar aquela Escola dos meios necessários ao exercício da sua actividade, a fim de não se desperdiçarem os dinheiros públicos já aí despendidos.

Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Queira.

Requerimento n.* 2255/JV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não pode deixar de causar preocupação o uso que algumas cooperativas têm feito das prerrogativas inerentes ao seu estatuto em detrimento dos comerciantes normal e legalmente estabelecidos.

São já muitos os casos de cooperativas que estenderam a sua actividade comercial para além dos factores de produção e que, beneficiando das isenções fiscais para aquele efeito criadas, se dedicam a comer-

cializar a generalidade dos bens de consumo, em manifesto desrespeito das normas que regulam a concorrência.

Estes factos revestem-se de especial gravidade nas zonas em que a actividade principal é a agricultura, porque nas suas áreas de actuação as cooperativas contam como associados a generalidade dos habitantes.

Encontram-se nestes casos totalmente indefesos e desprotegidos os comerciantes que desenvolvem a sua actividade nos termos que a lei estabelece, sendo progressivamente empurrados para uma situação de falência por um abuso a que até agora ninguém parece disposto a pôr cobro.

Acresce ainda o facto de que o Estado vê por esta via fortemente diminuídas as suas receitas fiscais, obviamente proporcionais ao volume de comercialização legalmente efectuado.

Nestes termos, requeiro a S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que me esclareça sobre o entendimento que o Governo tem sobre a matéria e sobre as medidas de fiscalização que o Governo eventualmente entenda necessárias para pôr termo urgentemente a este abuso.

Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Queiró.

12 DE DEZEMBRO DE 1986857concelho de Tondela, sem que esteja preparada para iniciar as aulas normalmente por falta de verbas para o seu apetrechamento, venho requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura que me esclareça sobre a possibilidade urgente de dotar aquela Escola dos meios necessários ao exercício da sua actividade, a fim de não se desperdiçarem os dinheiros públicos já aí despendidos.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Queira.Requerimento n.* 2255/JV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Não pode deixar de causar preocupação o uso que algumas cooperativas têm feito das prerrogativas inerentes ao seu estatuto em detrimento dos comerciantes normal e legalmente estabelecidos.São já muitos os casos de cooperativas que estenderam a sua actividade comercial para além dos factores de produção e que, beneficiando das isenções fiscais para aquele efeito criadas, se dedicam a comer-cializar a generalidade dos bens de consumo, em manifesto desrespeito das normas que regulam a concorrência.Estes factos revestem-se de especial gravidade nas zonas em que a actividade principal é a agricultura, porque nas suas áreas de actuação as cooperativas contam como associados a generalidade dos habitantes.Encontram-se nestes casos totalmente indefesos e desprotegidos os comerciantes que desenvolvem a sua actividade nos termos que a lei estabelece, sendo progressivamente empurrados para uma situação de falência por um abuso a que até agora ninguém parece disposto a pôr cobro.Acresce ainda o facto de que o Estado vê por esta via fortemente diminuídas as suas receitas fiscais, obviamente proporcionais ao volume de comercialização legalmente efectuado.Nestes termos, requeiro a S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que me esclareça sobre o entendimento que o Governo tem sobre a matéria e sobre as medidas de fiscalização que o Governo eventualmente entenda necessárias para pôr termo urgentemente a este abuso.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Queiró.i

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