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II SÉRIE — NÚMERO 19

todo o cidadão, no âmbito da segurança automóvel.

O director do INDC admitiu que é melindroso propor legislação deste tipo, mas a verdade é que o direito ao auxílio financeiro tem de ser definido sem ambiguidades.

A presidente colocou à consideração dos outros participantes da sessão o promover-se ou não a reunião dos juristas e, como todos decidiram pela afirmativa, ficou a mesma marcada para o dia 21 de Abril, às 15 horas, nas instalações do Instituto, reunindo o conselho geral na quinta-feira seguinte para discussão da nova versão, podendo cada uma das partes interessadas fazer-se acompanhar do respectivo jurista para apoio técnico. O Dr. Cidreira Lopes propôs que a reunião dos juristas fosse gravada, por focar aspectos delicados, mas concluiu-se por deixar isso ao critério dos próprios.

Ainda no uso da palavra, o Dr. Cidreira Lopes, revendo uma sua posição anterior, disse parecer-lhe que o ACP não deve ser considerado no ponto 12 do «Resumo da sinopse dos programas de televisão», dadas as dúvidas cada vez mais acentuadas de ser ou não de defesa do consumidor.

A terminar a sessão, foi acordado que a próxima reunião do conselho ficasse marcada para o dia 24 de Abril, pelas 14 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

1) Eleição do presidente para o mandato de 1986, nos termos do artigo 8.° do regimento interno;

2) Projecto de alteração do artigo 5.° do regimento interno;

3) Discussão e aprovação do anteprojecto do diploma regulamentador das associações (ficando a Dr." Madalena Ferreira encarregada de preparar o texto adequado).

E dado o adiantado da hora, encerrou-se a sessão, de que se lavrou a presente acta, que, depois de aprovada, será assinada pelos membros do conselho geral ali presentes.

Lisboa, 12 de funho de 1986.

Acta da 13.' reunião

Aos 28 dias do mês de Fevereiro de 1986, pelas 14 horas e 30 minutos, reuniu no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, sito na Praça do Duque de Saldanha, 31, 3.°, em Lisboa, o conselho geral, tendo como ordem de trabalhos:

1) Conclusão do debate sobre o plano de actividades;

2) Aprovação do projecto de regimento interno do conselho;

3) Apreciação do anteprojecto de diploma sobre associações;

4) Posição do conselho sobre o cancelamento do programa de televisão da DECO.

Estiveram presentes os seguintes membros: Prof." Doutora Isabel Carmelo Rosa Renaud, a presidir, Dr. João Francisco Cidreira Lopes, Dr. Fernando Macedo Ferreira da Costa, Sr. João Coelho dos Santos e Dr. Raul da Silva Pereira.

Estiveram ausentes, justificadamente, os conselheiros Dr.a Madalena Santos Ferreira e o Sr. José Nogueira Pereira.

À reunião assistiu o director do Instituto, Dr. Manuel Lucas Estêvão.

: Eu, licenciada Maria Alice Afonso Horta, secretariei.

Antes de se entrar na ordem de trabalhos houve troca de impressões informal sobre alarmes contra roubo de automóveis e sua evolução para modelos cada vez mais subtis e antipoluidores auditivos, com tempo limitado de aviso sonoro, já em uso em países europeus.

Dando início formal à 13.a sessão do conselho geral, foram lidas, aprovadas e assinadas por todos os presentes as actas das duas reuniões anteriores.

Entrando-se na ordem dos trabalhos, foi retomado o debate sobre o Programa n.° 6 «Acções de investigação no domínio da defesa do consumidor», que, na sessão anterior, havia merecido da parte da Dr.a Madalena Santos Ferreira uma posição de dúvida quanto à independência da Administração Pública para realizar testes e ensaios comparativos. Retomando a questão, o Dr. Cidreira Lopes disse não se opor a que seja a Administração Pública a realizar os testes, tendo o Dr. Silva Pereira acrescentado que há testes tão importantes para a saúde pública que têm de ser feitos. Seja por departamentos do Estado ou não, o que importa é que se façam, concluiu.

A presidente sugeriu que os testes fossem entregues aos laboratórios nacionais — Instituto Ricardo Jorge, Instituto da Qualidade Alimentar ou outros—, pois, mesmo que, por uma questão de ética, não testassem os produtos do Estado, testariam os do sector privado e algo se avançaria num trabalho que urge fazer.

O director do INDC referiu contactos feitos anteriormente em algumas zonas do País, nomeadamente em Faro, para elaboração de testes, cujo dossier ce resultados foi oportunamente remetido à DECO. E frisou que não se pretende, de modo algum, pôr em causa associações, até porque o Estado, por vezes, não estará tão atento quanto elas. Trata-se, apenas, concluiu, de o Estado ter mais força para actuar.

Porque as opiniões emitidas se harmonizavam e não foi manifestada discordância por parte dos outros conselheiros presentes, deu-se por concluída a discussão do Programa n.° 6. Deu-se também por encerrado o debate sobre o plano de actividades, concluin-do-se pela sua aprovação. A presidente sugeriu que figurasse na acta um louvor à organização e clareza do plano, o que foi aceite por todos.

Entrou-se no segundo ponto da ordem de trabalhos, tendo sido aprovado o texto final do projecto de regimento interno do conselho geral, tal como consta do documento anexo à presente acta. »

A iniciar o terceiro ponto em agenda, o Sr. João Coelho dos Santos leu o parecer do Automóvel Clube de Portugal acerca do anteprojecto de diploma sobre associações, no qual se sugere o corte de mais alguns artigos, números e alíneas da segunda versão daquele documento.

Em face da dimensão cada vez mais diminuta do anteprojecto, o Dr. Ferreira da Costa disse parecer--lhe oportuno promover-se uma reunião com juristas, relator e membros das associações para discussão e acerto entre o texto base e as propostas de alteração