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II SÉRIE — NÚMERO 25

Requerimento n.° 1031/IV (í*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em ligação com a moção aprovada no dia 8 de Novembro de 1986 pela Assembleia Municipal de Almeirim, de que incluo fotocópia, informo que em anterior requerimento (o qual até à data ainda não mereceu resposta) levantei os problemas acima descritos, que, pelos vistos, se mantêm, com os consequentes prejuízos para a comunidade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:

a) A quem se podem imputar responsabilidades pela situação descrita neste requerimento?

b) Para quando se prevê o funcionamento em pleno da escola em causa?

c) Como se pode entender o facto de a escola, que ainda não entrou em serviço, ser desde já insuficiente em termos de instalações?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

ANEXO

Assembleia Municipal do Concelho de Almeirim Moção

A Escola Secundária de Almeirim foi praticamente concluída em tempo. Apesar disso, a abertura das aulas não se verificou, como devido, no início do ano lectivo, nem se sabe quando se concretizará.

Não há mobiliário.

Não há pessoal auxiliar.

Não há refeitório (pretende o Ministério que os alunos da secundária venham ao refeitório da escola preparatória, que já está superlotado).

O bloco de laboratórios, de aulas práticas, etc, nada mais tem que as instalações, pelo que está encerrado.

Apesar das garantias dadas anteriormente pelo Ministério de que a 2.8 fase se iniciará imediatamente após a conclusão da 1.3, neste momento já se sabe que isso não se irá verificar.

As instalações existentes (apesar de ainda não ter a escola aberto) já são insuficientes. O 7.° ano vai funcionar nas instalações da escola preparatória e há já instalações da nova escola que, embora destinadas a outros fins, estão a ser adaptadas para salas de aula.

Perante estes factos, a Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 7 de Novembro de 1986, exige das entidades competentes que sejam tomadas as medidas necessárias para a resolução imediata de tão grave problema, que vai afectar, sem dúvida alguma, o ano lectivo de tanto jovem do nosso concelho.

Assembleia Municipal de Almeirim, 8 de Novembro de 1986. — O Presidente, Carlos Manuel Russo Mota.

Requerimento n.« 1032/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Portaria n.° 162/79, de 11 de Abril, estabelece que do património fundiário do Estado resultante da aplicação de medidas de nacionalização e expropriação, nomeadamente na zona de intervenção da Reforma Agrária, poderá o Ministério da Agricultura e Pescas afectar as pastagens de gado bravo.

E prevê o citado diploma que aos utentes de tais pastagens sejam cobradas importâncias a definir oportunamente.

O Despacho n.° 12/85, de 14 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.8 série, de 24 do mesmo mês e ano, veio constituir, no âmbito do Ministério da Agricultura, um grupo de trabalho para organização e coordenação dos processos de afectação de pastagens ao pastoreio de manadas de gado bravo.

Não sendo do conhecimento público os resultados alcançados pelo grupo de trabalho referido, solito a V. Ex.a, através do Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

1) Identificação dos requerentes;

2) Localização e caracterização das pastagens cedidas;

3) Qual a situação actual das ganadarias contempladas e qual o seu efectivo;

4) Quais os critérios seguidos pelo grupo de trabalho na atribuição das áreas de pastagem, designadamente o encabeçamento por hectare;

5) Qual o valor da contraprestação fixado, se foi efectivamente liquidado e a que organismo do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação;

6) Se em 1986 se mantêm as situações dos requerentes abrangidos, se houve novos pedidos e, se sim, quantos e quais.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Paulo Guedes de Campos.

Requerimento n.° 1033/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dirigindo-me ontem com os meus filhos à sessão da tarde de um cinema da cidade do Porto, constatei que a lotação estava esgotada, embora faltasse uma hora para o início do espectáculo. No entanto, para supresa minha, fui abordado por vários indivíduos que, no átrio em frente à bilheteira, munidos de maços de bilhetes, os ofereciam a um preço 50% mais elevado. Disse--lhes que ia chamar a polícia. Ouvi-os responder com ar de impunidade: «Vá, vá e traga muitos!» Como na movimentada praça onde está situado o cinema não encontrasse nenhum agente da polícia, telefonei para a esquadra, pelo número que se encontra na primeira página da lista telefónica. Foi-me respondido que ia ser enviado um carro patrulha. Anunciei que permaneceria em frente do cinema para os ver chegar. Passados 40 minutos ainda não tinha chegado a patrulha. Imaginei que os agentes se tivessem deslocado disfarçados para garantir a eficácia da operação. Dirigi-me novamente ao átrio do cinema e a venda de bilhetes no