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II SÉRIE - NÚMERO 25

d) O emparcelamento não foi cumprido em muitos casos, pois há proprietários a quem não foi atribuída nenhuma das suas parcelas;

é) Muitos agricultores não apresentaram reclamação por escrito, por ignorarem os prazos.

Em contacto directo com agricultores foram-nos referidos casos que são exemplares e caem dentro das críticas acima expostas. Citamos alguns com carácter paradigmático: ao Sr. José Mendes da Cruz, em vez de lhe fazerem o emparcelamento junto da sua parcela maior, o que parece possível, visto o Estado possuir aí terras adjacentes, deram-lhe terreno para sítio distante (Remolhas); ao Sr. Joaquim Pinheiro de Freitas retiraram-lhe todas as parcelas que possuía e mandaram-no para as Aroucas, onde antes nada tinha; ao Sr. João Dinis Pimenta desviaram a sua exploração agrícola para a Nogueira, a 2 km da sua residência, com produtividade inferior a 1 alqueire por aguilhada, quando os seus actuais terrenos produzem 7-8 alqueires por aguilhada; ao Sr. José de Matos Cortesão passam a sua cultura de milho para arroz, o que o prejudica.

É ainda, pelo menos, estranho que a assinatura de concordância dos agricultores seja feita sobre uma folha feita por computador, onde, quanto aos novos prédios, nada consta sobre localização e confrontações, o que deixa os interessados em situação pouco segura.

Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

a) Que nos informe sobre a razão ou sem-razão das críticas e dos factos acima apontados;

b) Se pensa introduzir mecanismos de correcção às anomalias registadas e, no caso positivo, quais;

c) Que nos envie a planta cadastral do perímetro de São Martinho do Bispo anterior ao emparcelamento e planta do mesmo tipo na situação actual do processo de emparcelamento.

Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio Ramos de Carvalho.

Requerimento n.° 1039/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao longo das últimas semanas, vários órgãos de comunicação social tornaram públicos os protestos de conceituadas figuras do atletismo nacional em que, segundo se infere das suas declarações, sentem-se como que «marginalizadas» pela Federação Portuguesa de Atletismo.

Assim, o professor Fonseca e Costa, o Dr. José Pedrosa e o professor Jorge Ramiro são personalidades desportivas com um importante e significativo currículo no atletismo nacional, nomeadamente na decisiva orientação e influência que exercem nos brilhantes resultados nacional e internacionalmente obtidos por atletas de alta competição como Aurora Cunha, Rosa Mota e António Leitão, de quem são, respectivamente, treinadores. É igualmente preponderante assinalar que repetidamente estes atletas têm referido e salientado a importância da orientação imprimida por estes treinadores como um estímulo vital para a obtenção dos

importantes resultados conseguidos no campo da alta competição. Assim, é óbvia e inaceitável a sua marginalização no quadro do atletismo nacional. Atendendo aos prestigiados serviços prestados à Nação como técnicos de atletas de alta competição cujos resultados são nacional e internacionalmente reconhecidos, requer-se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo nos informe:

1) Quais as razões que levam o Governo a não ter uma estrutura eficiente e de apoio concreto aos técnicos que orientam atletas de alto rendimento e inseridos no quadro da alta competição e que consequentemente prestigiam o País?

2) Quais as razões que levaram, nestes últimos tempos, a que se levantassem dificuldades na requisição de técnicos que exercem funções docentes (v. o caso do professor Fonseca e Costa no Campeonato Mundial de Estrada, realizado recentemente em Lisboa, e o caso do professor Jorge Ramiro, com injustificação de faltas no estabelecimento de ensino onde lecciona aulas), cuja situação devia ser equacionada no enquadramento estatutário da alta competição, juntamente com outros casos semelhantes ocorridos no atletismo nacional?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Tiago Bastos — Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.

Requerimento n.° 1040/1V (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenido em conta a natureza da C1CR (Comissão Internacional da Cruz Vermelha), o seu prestígio como organização que prossegue fins filantrópicos e a eficácia da sua actuação em situações de guerra e noutras situações que envolvem riscos de vida ou prejuízo dos direitos humanos;

Tendo ainda em conta a qualidade e a disponibilidade cos serviços da CICR, nomeadamente dos prestados já a Portugal no caso dos reféns da RENAMO:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, me informe o seguinte:

Pensa o Governo rever, aumentando-a, a sua contribuição anual para a CICR, como, aliás, foi solicitado por representantes da CICR em reunião no âmbito do Conselho da Europa e a propósito da questão dos prisioneiros portugueses da RENAMO?

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — A Deputada do PRD, Maria Cristina Albuquerque.

Requerimento n.° 1041/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O regime jurídico da entrega para exploração das terras nacionalizadas e expropriadas no âmbito da