23 DE DEZEMBRO DE 1986

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Muito ponderosos devem ser, pois, os últimos desenvolvimentos do processo, que, em vez de ajudarem à harmonização de interesses regionais, levam à sua confrontação e à oposição de populações, o que manifestamente todo e qualquer governo deve procurar conciliar, por o interesse nacional assim o exigir.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimetnais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que nos informe:

d) Se existe qualquer estudo sobre a localização do mercado de origem na região da Beira Litoral efectuado pelo IAPA;

b) Se existem as referidas razões ponderosas, sobrelevando as de carácter técnico-económico, que levaram à reapreciação da localização do mercado de origem em Cantanhede e, no caso afirmativo, quais são;

c) Em que medida se justificam reuniões do tipo das efectuadas para decidir de questões eminentemente técnico-económicas.

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio Ramos de Carvalho.

Retjusífmento n.0 1045/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido devidamente noticiado pela imprensa o decurso de uma nova classificação das unidades hospitalares. Vários têm sido os órgãos de comunicação social a apontar o Hospital Distrital de Guimarães como um dos que descerá à categoria H2.

Como razões fundamentais de tal classificação apontam-se o não desenvolvimento do referido centro hospitalar, a não criação de novas especialidades, a não abertura de novas vagas que permitissem ou motivassem a vinda de especialistas.

Tais argumentos, para além de não corresponderem globalmente à realidade, distorcem igualmente a importância do Hospital Distrital de Guimarães.

Efectivamente, ninguém minimamente conhecedor poderá ignorar que tal unidade hospitalar atende hoje uma população de meio milhão de utentes, já que tem de prestar assistência não só à população do respectivo concelho como à de grande parte dos concelhos limítrofes, para além de alguns de Trâs-os-Montes.

Mais se procura esquecer ainda: que nenhum hospital com a capacidade do de Guimarães trata mais ou tantos doentes como este; que tal hospital possui a terceira maior urgência do País; que, enquanto o nível da assistência médico-hospitalar é, em média, de cerca

de 120,3 doentes, Guimarães trata 124,2; o número médio de doentes por cama é de cerca de 28,7, enquanto o Hospital Distrital de Guimarães apresenta a média de 44,1, por sinal uma das maiores do País.

Quanto ao facto de não terem sido criadas novas especialidades, tal será essencialmente da responsabilidade do Governo. Efectivamente, o Hospital de Guimarães tem, neste momento, prontos a funcionar as especialidades de prematuros e de cardiologia, só não estando em acção por falta de pessoal de enfermagem. Recorde-se, a propósito, que o presente Governo, através do Ministério da Saúde, tem aduzido os mais diversos argumentos para obstaculizar a instalação da Escola de Enfermagem de Guimarães, legalmente criada há doze anos e cujo funcionamento resolveria grande parte das lacunas existentes.

Parecia, pois, mais razoável que, em vez de descer o Hospital Distrital de Guimarães para a categoria H2, se incrementasse o instrumento capaz de colmatar algumas das deficiências existentes, ou seja, proceder à instalação da Escola de Enfermagem de Guimarães.

Assim, de acordo com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me responda:

É ou não verdade que o Hospital Distrital de Guimarães vai descer para a categoria H2?

Quais os reais objectivos que presidem a tal reclassificação, caso esta se venha a verificar?

Que medida vai o Govenro tomar, a verificar-se a categoria H2 para o Hospital em questão, para minorar ou resolver os problemas provocados por tal desclassificação, sabendo-se que dela resultará o facto de as gentes de Guimarães apenas ficarem com direito a cuidados menores no seu hospital?

Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Vitorino da Silva Costa.

A S. Ex.s o Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, os deputados abaixo assinados têm a honra de propor o Sr. Dr. José Adelino Eufrásio de Campos Maltez como membro do Conselho de Comunicação Social.

Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do CDS: Gomes de Pinho — Soares Cruz — Andrade Pereira.