10 DE JANEIRO DE 1987

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de, águas residuais (ETAR), encontrando-se, desde meados de 1982, completamente apetrechada para iniciar o seu funcionamento.

Pelas informações disponíveis, o montante dispendido ronda um investimento da ordem dos 15 000 contos, a preços de 1982, estando a sua entrada em funcionamento unicamente dependente da ligação da energia eléctrica.

Ora, até ao momento, e por motivos pouco claros para as populações abrangidas, a referida ETAR encontra-se desde então completamente paralisada, em progressivo estado de degradação, acarretando prejuízos de imensurável dimensão e perigo latente para toda a zona, mormente:

Na poluição da ribeira, onde directamente desaguam os esgotos, afectando todas as povoações ribeirinhas a jusante da referida zona, como as freguesias de Cabeça e de Vide;

Na afectação piscícola de iodo o curso de água;

Na degradação da flora e de todos os subsistemas ecológicos do vale de Loriga, na medida em que, para além do odor fétido da zona e da acumulação de detritos de toda a ordem, a água da ribeira em causa serve de base exclusiva de rega aos campos circundantes;

Por outro lado, e na medida em que as zonas abrangentes constituem pasto para animais, toda a situação existente representa um foco de potenciais doenças, advindo daí um perigo eminente para a saúde pública.

Nestes termos, perante a situação descrita, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer à Câmara Municipal de Seia, à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., à Secretaria de Estado do Ambiente e à Administração Regional de Saúde da Guarda (Ministério da Saúde) que, de acordo com as áreas da sua intervenção, informem do seguinte:

1) Qual o motivo por que, após cerca de quatro anos da sua conclusão, não entrou em funcionamento a Estação de Tratamento de Águas Residuais dc Loriga?

2) Que acções estão a ser desenvolvidas para colocar em funcionamento a referida Estação?

3) Encontrando-se em sério risco a preservação ecológica da zona, assim como a saúde das populações abrangidas, que medidas pretendem tomar os departamentos estatais afins para obviar às consequências gravosas que se potenciam?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.° 1094/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido prática corrente, e, quanto a mim, reprovável, os programas dos ensinos preparatório e secundário serem alterados através de circular.

Tal comportamento, para além de minimizar a importância dos programas, que tem profundas impli-

cações em vários domínios, pode levar a aproveitamentos desonestos por parte de autores das alterações e que simultaneamente são autores de manuais escolares, que, nessas circunstâncias, são os únicos a estarem atempadamente em conformidade com os programas alterados.

Julgo ainda que, pela sua importância, deveriam as alterações programáticas ser publicadas no Diário da República, para um mais completo conhecimento do seu conteúdo dos seus eventuais interessados.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura me informe se é sua intenção fazer a publicação das alterações dos programas no Diário da República.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.* 1095/IV (2.*)

Ex.'nu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura me informe a relação discriminada dos professores em regime de destacamento na Direcção-Geral do Ensino Secundário, o estabelecimento a que estão vinculados, quais as razões dessa situação e que função exercem.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.» 1096/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú- .. blica:

A construção do canal condutor geral do aproveitamento agrícola do Baixo Mondego implicou a destruição de uma ponte de madeira que servia a zona de Pereira do Campo, do concelho de Montemor-o-Velho. Passam os anos e as populações, lesadas nos seus legítimos c reconhecidos direitos, continuam a aguardar a satisfação da sua justa reclamação de, tão-somente, ser reposta, através de uma nova ponte, a possibilidade de, em segurança, transporem o rio.

A construção desta ponte foi considerada prioritária pelo Secretário de Estado das Obras Públicas em Fevereiro de 1985 (em entrevista concedida ao Diário de Coimbra em 4 do mesmo mês).

Nada se fez e, entretanto, a actividade dos agricultores c seriamente prejudicada, onerando os resultados das suas explorações, os habitantes das freguesias de Tentúgal, Carapinheira, Meãs e Pereira vêem seriamente limitado o acesso razoavelmente cómodo ao caminho de ferro.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, que nos informe:

a) Se o projecto da ponte de Pereira do Campo se encontra concluído;

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