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II SÉRIE — NÚMERO 38

Do Ministério do Plano e da Administração do Território, da Secretaria de Estado do Turismo, da Secretaria de Estado da Administração Escolar, da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação o da Secretaria de Estado da Agricultura ao requerimento n." 1698/IV (1."), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o projecto de navegabilidade do rio Douro.

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1827/IV (1.*), do deputado Pinho da Silva (PRD), acerca da construção de portos fluviais e cais de embarque ao longo do rio Douro.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 2191/1V (!."), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa TABOPAN, em Amarante.

Do Ministério do Plano c da Administração do Território ao requerimento n." 2251/IV (1.°), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), acerca de transferência de verbas de câmaras municipais para juntas de freguesia.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 2329/1V (!.'), do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o incumprimento da lei por parte de inúmeras empresas do distrito de Braga.

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 2337/1V (1.°), do deputado Barbosa da Costa e outros (PRD), sobre o ensino nas cadeias portuguesas.

Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 66/IV (2.J), dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD), relativo à morosidade processual do Tribunal de Contas.

Da Secretaria de Estado do Comércio Interno ao requerimento n." 97/1V (2.°), do deputado Sá e Cunha (PRD), acerca da qualidade das manteigas à venda no mercado.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 136/1V (2.°), do deputado João 4e Brito (PRD), sobre a Cooperativa Agrícola do Cabido e Anexas.

Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n." 152/1V (2."), do deputado Aloísio da Fonseca (PS), sobre as pensões de sobrevivência.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 167/1V (2.'), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o estatuto dos funcionários das juntas de freguesia.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 235/IV (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre as condições de trabalho existentes nas oficinas da PSP do Porto.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 237/IV (2"), do mesmo deputado, sobre qual o número de autos levantados pela esquadra da PSP de Matosinhos a veículos de transporte de mercadorias por excesso de carga.

Do Município de Matosinhos ao requerimento n." 246/ IV (2.'), do mesmo deputado, sobre as obras de conclusão do Bairro do Seixo.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação 80 requerimento n." 307/IV (2.*), do deputado Raul Junqueiro (PS), referente aos serviços concelhios de extensão rural.

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 422/IV (2.°), do deputado António Mota (PCP), pedindo cópia da regulamentação da comercialização e circulação no país de mostos, aguardentes e vinhos das diversas regiões demarcadas.

Da Câmara Municipal do Cartaxo ao requerimento n.° 433/1V (2.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca de medidas para obviar aos inconvenientes de um esgoto que corre na via pública nos Casais da Lapa.

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 488/IV (2»), do deputado Raul de Brito (PS), solicitando o envio de publicações.

Da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 516/IV (2.°), do deputado |osé Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), pedindo lhe seja enviado um exemplar do 2." volume de A Feitura das Leis.

Da mesma Secretaria ao requerimento n.° 517/IV (2.*), do deputado Raul Castro (MDP/CDE), solicitando um exemplar do 2.° volume de A Feitura das Leis.

Da Junta de Freguesia de Ferrei ao requerimento n.° 537/ IV (2.3), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), solicitando o envio de cópia de uma deliberação tomada sobre o projecto de lei n.° 144/IV, que propõe a elevação a cidade da vila de Peniche.

Da Junta de Freguesia de Conceição ao requerimento n.° 538/1V (2."), do mesmo deputado, sobre a elevação a cidade da vila de Peniche.

Da Junta de Freguesia de São Pedro ao requerimento n.° 539/IV (2.°), do mesmo deputado, relativo ao projecto de lei n." 144/IV.

Da Câmara Municipal de Peniche ao requerimento n." 543/IV (2.*), do mesmo deputado, sobre o mesmo projecto de lei.

Da Assembleia Municipal de Peniche ao requerimento n.° 544/IV (2."), do mesmo deputado, sobre o mesmo projecto de lei.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 562/IV (2.°), do deputado João Abrantes (PCP), sobre a dissolução da Cooperativa dos Hortofruticultores da Bairrada, S. C. R. L. (COBAL), no concelho de Cantanhede.

Da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 600/IV (2.°), do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de várias publicações.

Da Direcção-Ceral dos Serviços Judiciários ao requerimento n.° 621/IV (2.°), do deputado Leonel Fadigas (PS), sobre a criação da comarca do Bombarral.

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 627/IV (2.°), do deputado Manuel Monteiro (CDS), relativo ao Plano Nacional de Turismo.

Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 637/IV (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a demora na chegada de respostas a requerimentos de deputados.

Da Direcção-GeraJ dos Serviços Judiciários ao requerimento n.° 668/IV (2.a), do deputado Joaquim GomeB (PCP), sobre o Tribunal do Trabalho de Leiria.

Da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 279/IV (2.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de publicação.

Do Ministério da Defesa Nacional aos requerimentos n.0' 1051/IV (2.a) a 1054/ÍV (2.1), 1061/IV (2.') a 1063/IV (2.°), 1089/IV (2.'), 1090/IV (2.3), 1U3/IV (2.°) e 1123/IV (2.°), respectivamente dos deputados Magalhães Mota, Sousa Pereira, Bartolo de Campos, Alexandre Manuel, José Carlos Vasconcelos, Marques Júnior e Arménio de Carvalho (PRD), Aloísio da Fonseca e Mota Torres (PS), Maria Santos (Indep.) e Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de o Livro Branco da Defesa Nacional.

Conselho de Imprensa:

Declaração designando Manuel Elídio Sebes Rodrigues para complementar o mandato naquele Conselho de Jaime Marques Machado como representante da Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO

Ao abrigo dos artigos 672." da Constituição da República e 196.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte proj'ecto de resolução:

1 — Ê recusada a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/ 86. de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.° 486/82, de 28 de Dezembro.