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II SÉRIE - NÚMERO 3S

Ministro da Educação e Cultura, com o seguinte objecto:

Planos curriculares das escolas superiores de educação, sua articulação com a Lei de Bases do Sistema Educativo, com especial incidência no domínio da educaçlo física, e papel atribuído aos institutos superiores de educação física na formação de professores.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, António Osório.

Pergunta oral do PCP ao Governo

Ao abrigo do disposto nos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado José Cruz apresenta uma pergunta oral ao Governo, com o seguinte objecto:

Envolvimento de entidades oficiais e privadas portuguesas no chamado «caso Irangate», designadamente no que se refere às circunstâncias em que decorreu a utilização do território português para o tráfico ilegal de armas, empresas portuguesas envolvidas e responsabilidades do Governo Português em todo o processo.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1987.— O Deputado do PCP, José Cruz.

Pergunta escrita da deputada Maria Santos (Indep.) ao Governo

Embora a Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, tenha constituído um passo importante no reconhecimento do direito à objecção de consciência em relação ao serviço militar obrigatório, o facto é que os prazos estabelecidos vieram a revelar-se demasiado curtos.

As circunstâncias da entrada em vigor da lei, a sua insuficiente divulgação, alguns aspectos do seu conteúdo, bem como a tardia implantação das estruturas necessárias ao cumprimento dos mecanismos para a efectivação da objecção, tudo contribuiu para que ficassem sem projecção prática os objectivos que a Assembleia da República visou consagrar.

Por isso o Partido Os Verdes apresentou um projecto de Lei para suprimir os numerosos obstáculos que os objectores justamente criticam.

Recentemente, na abertura do ano judicial no Distrito do Porto, o próprio presidente do Tribunal da Relação alertou para o facto de estarem pendentes no Palácio de Justiça milhares de processos de objecção, bloqueados por falta de verba.

Já em resposta ao meu requerimento n.° 567/IV, o Governo revelou dados preocupantes sobre o processamento das petições apresentadas por objectores, sem que hajam sido adoptadas ou propostas medidas para responder à situação criada.

Nestes termos, pergunta-se:

Qual a posição do Governo em relação à efectivação do direito de objecção de consciência, como encara a revisão dos aspectos de com-

provada ineficácia contidos na lei em vigor, que medidas adoptou ou vai adoptar com vista à ultrapassagem da situação criada.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Perguntas orais ao Governo formuladas pelos deputados do CDS

! — Situação dos portugueses reféns ou presos em países estrangeiros e acção do Governo para fazer face a essas situações e prevenir futuras situações idênticas.

2 — Diagnóstico da actual situação no domínio dc combate a esse flagelo social que é a droga e à já chamada «doença do Século» que é a SIDA, que frequentemente lhe está associada, e medidas imediatas que o Governo pensa tomar.

Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1987.

Pergunta escrita do MDP/CDE ao Governo

Que medidas e quais os resultados delas adoptou o Governo para combater, designadamente no sector têxtil, a falta de cumprimento das tabelas salariais, a falta de descontos para a segurança social e a utilização abusiva de trabalho infantil?

Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1987^ — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro —João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 1274/IV 12.°}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro, por se tornar necessário ao cabal cumprimento do meu mandato de deputado, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o fornecimento das seguintes publicações editadas pslo Laboratório Nacional de Engenharia Civil:

A Erosão Hídrica na Bacia do Rio Guadiana e o Assoreamento da Albufeira do Alqueva, por João S. Rocha e J. P. Carcomo Ferreira (Memória n.° 541), Lisboa, 1980;

Means of Controlling Littoral Drifl to Protect Beaches, Dunes, Estuaries and Harbour Entrances. Establishment of Artificial Beaches, por Castanho, J. P. et alteri (Memória n.° 448), Lisboa:

Ruído Urbano, Modelos de Previsão, por P. Martins da Silva (Memória n.° 508), Lisboa, 1978;

Proposta de um Método para a Determinação de Caudais de. Cheia em Pequenas Bacias Naturais e Urbanas, por Francisco Nunes Correia (informação técnica ITH6), Lisboa, 1984;