4 DE FEVEREIRO DE 1987

1723

2 — São repristínadas as normas legais revogadas pelo Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro.

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987.— Os Deputados do PCP: António Mota — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Custódio Gingão.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO

Nos termos e para os efeitos do artigo 145° do Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS abaixo assinados propõem a apreciação da seguinte resolução:

Artigo 1.° A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.° 486/82, de 28 de Dezembro.

Artigo 2° Ê reposto em vigor o Decreto-Lei n.° 486/ 82, de 28 de Dezembro, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 230/83, de 28 de Maio.

Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1987.— Os Deputados do CDS: Cavaleiro Brandão — Andrade Pereira — João Morgado — Francisco Teixeira — Borges de Carvalho.

Pergunta escrita do PSD ao Governo

Apesar do esforço desenvolvido em 1986 é ainda preocupante a carência de instalações escolares quando analisada na perspectiva de escolaridade obrigatória.

Como pensa o Governo dar resposta a essas necessidades e cm que prazo?

O Deputado do PSD, Fernando Conceição.

Pergunta oral do PSD ao Governo

Que medidas foram tomadas durante o ano de 1986 e quais as que estão programadas para 1987, tendo em vista a execução do Plano Nacional de Turismo, dando, sem prejuízo de uma resposta global, uma particular ênfase no que diz respeito à formação profissional dos agentes do sector e aos novos caminhos que se pretendem ensaiar dentro de uma estratégia de promoção externa.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

Pergunta oral do PS ao Governo

Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PS comunica a sua intenção de formular ao Governo perguntas orais sobre a temática da agricultura (aplicação em Portugal dos

regulamentos da CEE) e da educação, referidas aos seguintes aspectos:

Aplicação do Decreto-Lei n.° 172-G/85; Carreiras de investigação científica e docentes universitários e acesso à universidade.

O Presidente do PS, Ferraz de Abreu.

Pergunta oral do PRD ao Governo

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado do PRD José Carlos de Vasconcelos pretende formular ao Governo perguntas orais, nos termos dos artigos 232° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cujo objecto concreto consiste em conhecer a posição do Governo face a inquéritos e sondagens de natureza política.

O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Bartolo de Campos.

Pergunta oral do PRD ao Governo

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado do PRD Bartolo Campos pretende formular ao Governo perguntas orais, nos termos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cujo objecto consiste na criação de um diploma de estudos superiores especializados no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto.

O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Bartolo de Campos.

Pergunta escrita do PRD ao Governo

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

Era de todo o interesse para o PRD saber (na sua totalidade) a forma como foi concedida autorização à Hill Monastic Manuscript Library para microfilmar o fundo documental da Biblioteca da Ajuda. E ainda:

a) A quem vão pertencer no futuro os direitos de comercialização de cópias dos microfilmes;

b) Quais foram as contrapartidas dadas por aquela instituição em troca da possibilidade de proceder às microfilmagens referidas;

c) Se foram consultadas entidades nacionais capazes de promover ou proceder à tarefa cometida à Hill Library.

O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Bartolo dc Campos.

Pergunta orai do PCP ao Governo

Ao abrigo do disposto nos artigos 232° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado António Osório apresenta uma pergunta oral ao