4 DE FEVEREIRO DE 1987

1729

questões de preenchimento e dimensionamento de quadros) e solicitando providências.

Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen tares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 370/IV (1."), do deputado Mota Torres (PS), sobre o critério que presidiu à decisão de a Companhia Industrial de Portugal e Colónias, S. A. R. L., não honrar os compromissos com a Construtora do Niassa, L.d0, e com o Banco Borges & Irmão.

Em resposta ao vosso ofício n.° 142/86, de 10 de Janeiro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 26 de Março de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Direcção-Geral da Indústria:

1 — Em 1980-1981 foi constituída a empresa COLPOR no sector de alimentos compostos para animais, sendo os principais associados a Companhia Industrial de Portugal e Colónias, S. A. R. L. (C1PC) (cerca de 60 % do capital social), e Fábricas Triunfo, S. A. R. L.

Ê na construção da unidade fabril da COLPOR que participa a Construtora do Niassa, L.*", participação essa que irá gerar um débito da COLPOR da ordem dos 350 000 contos.

Dado que a CIPC intervém como avalista nos negócios entre as duas empresas, tornou-se responsável pela acumulação do passivo da COLPOR face à Construtora do Niassa, L.da

De facto, a COLPOR, iniciando a sua actividade industrial em 1982, vem a defrontar um período de aguda recessão do sector, que após 1981 viu o mercado retrair-se drasticamente até ao presente. Em 1985, o índice de produção não atinge o valor de 70 (1981 = 100) e o nível de utilização da capacidade produtiva não ultrapassa os 25 %. Neste quadro, a COLPOR, cujo nível crítico de produção rondaria as 6000 t por mês, nunca conseguiu produções superiores a 10001 por mês. Por outro lado, o custo do investimento (perto de 1 milhão de contos) foi largamente superior ao razoável para uma capacidade produtiva equivalente (o qual seria de cerca de 200 000 contos).

Esta conjugação levou a empresa a uma situação de inviabilização e, como se disse anteriormente, arrastou para a CIPC as referidas responsabilidades de 350 000 contos face à Construtora do Niassa, L.da

A situação de profundo desequilíbrio financeiro da CIPC tem-na impossibilitado, por seu lado, de solver aquele passivo.

Não cabendo nesta informação uma apreciação profunda às causas e natureza da crise da CIPC, importará, no entanto, referir que esta apresenta um estrangulamento financeiro muito acentuado, com elevado passivo de curto prazo-(em particular à banca) e com dívidas a fornecedores (EPAC) que atingem 1 200 000 contos. Este facto tem vindo a gerar dificuldades no aprovisionamento e, consequentemente, reduções significativas nas quotas de mercado e nas margens da empresa. É, pois, este o quadro que tem impossibilitado, segundo a CIPC, o pagamento das dívidas à Construtora do Niassa, L.*1

2 — A superação dos problemas atrás referidos passa, segundo a empresa, por três níveis distintos:

Recuperação do potencial produtivo da COLPOR, hoje quase paralisado. — Está em negociação entre esta empresa e uma outra já solidamente instalada no seotor das rações um contrato que, grosseiramente, se poderia chamar de arrendamento das instalações fabris da COLPOR. Este contrato será acompanhado pela cessação da actividade industrial desta última, mantendo, no entanto, nesta fase, as suas personalidade e responsabilidade jurídicas. Esta iniciativa está já em fase última de preparação.

Naturalmente que um contrato deste tipo não poderá viabilizar financeiramente a COLPOR, que possui um passivo rondando os 2 milhões de contos.

Saneamento financeiro da COLPOR.—A resolução da situação da empresa COLPOR impõe, portanto, para além das medidas que rentabilizem o seu parque fabril, a superação do seu desequilíbrio financeiro. Esta superação passará pela negociação com os credores de um contrato de saneamento & ainda pela assunção pelas associadas de parte do respectivo passivo.

No entanto, a possibilidade de a CIPC, como principal participante no capital social da COLPOR, assumir a sua quota--parte no respectivo passivo está fortemente condicionada pelas dificuldades financeiras da primeira.

Saneamento financeiro da CIPC. — Está já há longo tempo em discussão um processo dô saneamento financeiro da CIPC, o qual está, neste momento, com a participação da PAREMPRESA, em fase adiantada de estudo, esperando-se a sua concretização nos próximos três ou quatro meses. Este saneamento financeiro afigura-se fundamental para a recuperação de uma empresa que detém uma posição destacada nos sectores dos transformados de cereais. Registe-se, por exemplo, que o passivo que a CIPC possui face à EPAC (até ao presente a única fornecedora de cereal à indústria) impõe que as compras de matéria--prima sejam feitas contra pagamento adiantado, facto que vem a traduzir-se

»