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II SÉRIE — NÚMERO 40

Requerimento n.* 1331/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo despacho conjunto de 30 de Dezembro de 1986, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1986, dos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, a dotação de capital atribuída para apoio financeiro à EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, E. P., de 1 903 000 contos, é redistribuída, passando a ter a seguinte aplicação:

1 717 000 contos para financiar as aplicações previstas nos n.08 1 e 2;

186 000 contos para saneamento financeiro da Empresa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados solicitam ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, os seguintes esclarecimentos:

1) Das verbas atribuídas à EDM, qual a verba entregue ou a entregar à empresa Pirites Alentejanas? Qual o plano de aplicação desses investimentos?

2) Solicita-se envio de cópia desse plano.

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Bento Calado — Cláudio Per-cheiro — Belchior Pereira.

Requerimento n.* 1332/IV (2.*)

Ex.'"0 Sr. Presidente da Assembléia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Administração (INA) um exemplar dos volumes i e u da publicação A Feitura das Leis.

Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1987.— O Deputado do PSD, António Tavares.

Requerimento n.* 1333/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território um exemplar da publicação CCRN — Programa de Desenvolvimento Regional da Região do Norte 1987-1992, de Agosto de 1986.

Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1987.— O Deputado do PSD, António Tavares.

Requerimento tu' 1334/IV (2.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga que informe:

1) Quais as acções de informação, sensibilização e formação levadas a cabo em 1986 e os programas previstos em 1987 em estabelecimentos prisionais?

2) Estão previstos esquemas de cooperação com o Instituto de Reivindicação Social?

Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1987.— Os Deputados do PSD: António Tavares — Miguel Relvas.

Requerimento n.* 1335/IV (2/)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministro da Justiça, o seguinte:

1) Os relatórios remetidos ao Conselho da Europa pelo Governo sobre como foi cumprida a Resolução n.° 66/86 sobre o estatuto, recrutamento e formação do pessoal penitenciário;

2) As conclusões da VII Conferência de Administração Penitenciária dos Países do Conselho da Europa;

3) Qual o contributo do Governo Português à 15.a Conferência dos Ministros Europeus da Justiça, em Oslo, nomeadamente sobre matérias como o abuso e tráfico de estupefacientes;

4) Envio do relatório final sobre o combate à droga e qual a evolução da situação durante a década de 80.

Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1987.— Os Deputados do PSD: António Tavares — Miguel Relvas.

Requerimento n.* 1338/fV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pais e encarregados de educação dos alunos de Tortosendo, Domingueiro, Vales do Rio, Meia Légua e Ponte Pedrinha contactaram o Grupo Parlamentar do PCP no sentido da criação do ensino unificado na freguesia de Tortosendo.

Referem os signatários que «já em 1977 a Câmara Municipal da Covilhã, em virtude do crescente aumento da população estudantil na área do concelho,

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