Debates Parlamentares - Diário 040, p. 1805 (1987-02-07)

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7 DE FEVEREIRO DE 1987

1805

No mês de Julho de 1977 esteve também em evidência o caso do material de guerra israelita, carregado em Lisboa, que se destinava à ditadura da Guatemala e que foi apreendido em Barbados. O material teria sido vendido pela Empresa de Explosivos da Trafaria e o carregamento teria sido efectuado a 24 de Junho, em transporte militar, com respectiva escolta.

Três anos mais tarde o EMGFA volta a desmentir informações de que armas portuguesas tenham tido como destino a Somália e Africa do Sul.

Pouco tempo depois o Portugal Hoje levanta a hipótese de venda de armas ao Irão, através de contactos ingleses com o Governo de Lisboa. Aquele matutino referia que o material de guerra vinha da Empresa Explosivos da Trafaria e que tinha sido carregado em aviões da African Air Chartes, sublinhando que entre Outubro e Novembro de 1980 aviões «estranhos» usaram a base aérea do Montijo, mas o Estado-Maior da Força Aérea desmente a utilização daquela base militar.

As notícias de venda de armamento continuam a surgir na imprensa e, a 26 de Maio de 1981, o Diário de Lisboa noticia que até ao fim de 1982 Portugal vai exportar 4 milhões de contos de armas para o Iraque, quando na véspera um avião iraniano rinha carregado na Portela caixas com o carimbo «Export da Trafaria».

Negócios pouco claros de armas entre Portugal e o Quénia são referidos cerca de um ano depois, e em Novembro de 1982 o Diário de Lisboa refere que o material de guerra da Fábrica Militar de Braço de Prata foi carregado para El Salvador. O Estado--Maior-General das Forças Armadas afirma desconhecer tal operação, sublinhando um informador que «tais processos são incontroláveis, pois dão entrada no EMGFA dezenas de pedidos de autorização de exportação de material de guerra».

Requerimento n.° 1320/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No limite do concelho de Constância com o de Abrantes existe um pontão sobre a ribeira do Alco-lobre, montado pelas Forças Armadas, que serve os agricultores que se deslocam para as suas parcelas de terra. No entanto, este pontão encontra-se em estado de ruína, correndo-se o risco de haver um desmoronamento.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte esclarecimento:

Tencionam os serviços competentes do Ministério promover a construção de um novo pontão que sirva os agricultores?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.' 1321/IV (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Igreja da Misericórdia em Constância, obra rica do património cultural deste concelho, necessita de recuperação urgente antes que se agrave ainda mais a sua degradação.

Tem o Governo conhecimento da situação em que se encontra a Igreja da Misericórdia de Constância?

Se tem, que medidas já tomou ou vai tomar?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 1322/1V (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comunidade Económica Europeia iniciou, em Janeiro, um programa especial com o objectivo de fornecer alimentos excedentários a milhões de pessoas pobres dos doze países membros, afectados por um rigoroso Inverno.

A Comissão da CEE, de acordo com um comunicado divulgado, revelou que aceitaria pedidos para financiar a distribuição de carne, leite, manteiga, azeite, peixe, fruta e vegetais. Esta lista poderá ser alargada ainda a outros produtos.

A Comunidade Europeia vai dar a cada Governo membro a possibilidade de escolher a quantidade de produtos a fornecer.

Certamente, que este programa, tendo como contrapartida a redução dos excedentes agro-alimentares comunitários e dos elevados custos da sua gestão, não só não deve ser considerado como uma «acção caritativa», como revela a contradição e a injustiça de uma política intracomunitária que contrapõe os excedentes alimentares à situação de profundas carências para milhões de trabalhadores.

Face ao programa instituído pela Comunidade, importa conhecer qual a posição do Governo Português para o seu aproveitamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta se ao Governo:

o) Considera o Governo que Portugal reúne as condições necessárias para beneficiar deste programa específico?

b) Caso afirmativo, que medidas vai tomar o Governo com este objectivo?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

7 DE FEVEREIRO DE 19871805No mês de Julho de 1977 esteve também em evidência o caso do material de guerra israelita, carregado em Lisboa, que se destinava à ditadura da Guatemala e que foi apreendido em Barbados. O material teria sido vendido pela Empresa de Explosivos da Trafaria e o carregamento teria sido efectuado a 24 de Junho, em transporte militar, com respectiva escolta.Três anos mais tarde o EMGFA volta a desmentir informações de que armas portuguesas tenham tido como destino a Somália e Africa do Sul.Pouco tempo depois o Portugal Hoje levanta a hipótese de venda de armas ao Irão, através de contactos ingleses com o Governo de Lisboa. Aquele matutino referia que o material de guerra vinha da Empresa Explosivos da Trafaria e que tinha sido carregado em aviões da African Air Chartes, sublinhando que entre Outubro e Novembro de 1980 aviões «estranhos» usaram a base aérea do Montijo, mas o Estado-Maior da Força Aérea desmente a utilização daquela base militar.As notícias de venda de armamento continuam a surgir na imprensa e, a 26 de Maio de 1981, o Diário de Lisboa noticia que até ao fim de 1982 Portugal vai exportar 4 milhões de contos de armas para o Iraque, quando na véspera um avião iraniano rinha carregado na Portela caixas com o carimbo «Export da Trafaria».Negócios pouco claros de armas entre Portugal e o Quénia são referidos cerca de um ano depois, e em Novembro de 1982 o Diário de Lisboa refere que o material de guerra da Fábrica Militar de Braço de Prata foi carregado para El Salvador. O Estado--Maior-General das Forças Armadas afirma desconhecer tal operação, sublinhando um informador que «tais processos são incontroláveis, pois dão entrada no EMGFA dezenas de pedidos de autorização de exportação de material de guerra».Requerimento n.° 1320/IV (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No limite do concelho de Constância com o de Abrantes existe um pontão sobre a ribeira do Alco-lobre, montado pelas Forças Armadas, que serve os agricultores que se deslocam para as suas parcelas de terra. No entanto, este pontão encontra-se em estado de ruína, correndo-se o risco de haver um desmoronamento.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte esclarecimento:Tencionam os serviços competentes do Ministério promover a construção de um novo pontão que sirva os agricultores?Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Requerimento n.' 1321/IV (2/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Igreja da Misericórdia em Constância, obra rica do património cultural deste concelho, necessita de recuperação urgente antes que se agrave ainda mais a sua degradação.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte esclarecimento:Tem o Governo conhecimento da situação em que se encontra a Igreja da Misericórdia de Constância?Se tem, que medidas já tomou ou vai tomar?Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Requerimento n.° 1322/1V (2.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comunidade Económica Europeia iniciou, em Janeiro, um programa especial com o objectivo de fornecer alimentos excedentários a milhões de pessoas pobres dos doze países membros, afectados por um rigoroso Inverno.A Comissão da CEE, de acordo com um comunicado divulgado, revelou que aceitaria pedidos para financiar a distribuição de carne, leite, manteiga, azeite, peixe, fruta e vegetais. Esta lista poderá ser alargada ainda a outros produtos.A Comunidade Europeia vai dar a cada Governo membro a possibilidade de escolher a quantidade de produtos a fornecer.Certamente, que este programa, tendo como contrapartida a redução dos excedentes agro-alimentares comunitários e dos elevados custos da sua gestão, não só não deve ser considerado como uma «acção caritativa», como revela a contradição e a injustiça de uma política intracomunitária que contrapõe os excedentes alimentares à situação de profundas carências para milhões de trabalhadores.Face ao programa instituído pela Comunidade, importa conhecer qual a posição do Governo Português para o seu aproveitamento.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta se ao Governo:o) Considera o Governo que Portugal reúne as condições necessárias para beneficiar deste programa específico?b) Caso afirmativo, que medidas vai tomar o Governo com este objectivo?Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

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