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II SÉRIE — NÚMERO 41

Requerimento n.* 1352/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita ao concelho de Abrantes, pudemos verificar que as obras de construção do quartel da GNR se encontram paradas. Ao que sabemos, a verba inscrita no PIDDAC/87 para a continuação das obras em causa é exígua, continuando as forças da GNR a estar acomodadas no quartel sem condições.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Por que motivo se encontram paradas as obras da construção do quartel da GNR em Abrantes?

b) Para quando se prevê a sua entrega àquela corporação militarizada?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1353/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A criação da Escola Nacional de Fogo é urgente e imprescindível para instruir e preparar tecnicamente os futuros bombeiros portugueses.

Desde sempre a cidade de Abrantes pugnou no sentido dessa Escola ser instalada naquela cidade. Para o efeito, a Câmara Municipal de Abrantes colocou-se à disposição do Ministério da Administração Interna para colaborar em todos os aspectos a fim de ser viabilizada tal pretensão. Julgamos ser dispensável a enumeração de argumentos que aconselham a sua sede em Abrantes. Com efeito, desde ser Abrantes o centro do País até estar numa zona infelizmente tão martirizada em matéria de incêndios, tudo aponta para que a Escola Nacional de Fogo seja ali colocada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe:

1) Se está prevista a instalação da Escola Nacional de Fogo em Abrantes;

2) Em caso negativo, qual foi a localidade escolhida e qual a fundamentação que levou a escolher tal localidade;

3) Se o Ministério tem conhecimento da oferta, feita peta Câmara Municipal de Abrantes, de colaborar em todos os aspectos no sentido de viabilizar a criação daquela Escola em Abrantes.

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1354/IV (2.*)

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações dos concelhos algarvios de Lagos, Vila do Bispo e Aljezur estão justamente preocupadas

pelo facto de o quadro do pessoal do Hospital Distrital de Lagos, recentemente publicado no Diário da República, não incluir o serviço de obstetrícia, como é sua necessidade fundamental.

Mais preocupados, ainda, vêem nesta medida o consubstanciar das afirmações de responsáveis governamentais, segundo as quais seriam encerrados os serviços de obstetrícia onde se realizasse menos de 1500 partos anuais. Tal ratio não tem em conta a realidade do País.

O número de partos em Lagos atingiu 430 de Janeiro a Novembro de 1986. Desta forma e a ter seguimento o critério governamental, as parturientes dos concelhos de Sagres, Viia do Bispo e Aljezur serão forçadas a percorrer distâncias, respectivamente, de 22 km, 50 km e 70 km até ao Hospital Distrital de Portimão. Aqui, a média anual de partos ronda os 850 e são atendidas as populações dos concelhos de Portimão, Monchique, Lagoa e Silves. Portimão ficaria sobrecarregado com parturientes de sete concelhos.

A opção do Ministério da Saúde inviabilizará a criação de qualquer maternidade no Sotavento do Algarve, gorando a legítima esperança dos habitantes dos concelhos de Tavira, Vila Real de Santo António, Castro Marim e Alcoutim, que agora se vêem na contingência de utilizar o Hospital Distrital de Faro.

Há a considerar as relativamente grandes distâncias, o facto de as estradas sofrerem bloqueamentos de tráfego em várias épocas do ano — e não só no Verão —■, causando à grávida enorme transtorno, angústia e insegurança o transparte em ambulância, com risco de parto no próprio veículo (o que muitas vezes vem acontecendo e tem motivado os protestos dos bombeiros do Algarve). A permanência longe da família e a perda de trabalho por parte do pai para as visitas, desequilibra o orçamento familiar, para não falar já dos transtornos psicológicos.

Muitas vezes a grávida é transportada numa grande distância e depois reenviada a casa, para mais tarde regressar, porque não era ainda a hora do parto.

Talvez por isso sejamos recordistas de partos em ambulâncias ...

As Assembleias Municipais de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo já se pronunciaram pela existência de um serviço de obstetrícia no Hospital Distrital de Lagos, e encontra-se a circular um abaixo-assinado a colher larga adesão popular.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1) Pensa o Governo criar um serviço de obstetrícia no Hospital de Lagos, suprindo esta lacuna?

2) Que critérios presidiram à não inclusão de tal serviço naquele Hospital?

3) Que critérios fundamentam a aplicação a Portugal do ratio de 1500 partos anuais?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — fosé Cruz.