11 DE FEVEREIRO DE 1987

1825

Requerimento n.* 1355/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, informações sobre a comissão instaladora do Instituto Politécnico de Setúbal, em particular:

Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido pelo presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Setúbal e razões que motivaram a sua recondução em funções;

Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido pela presidente da comissão instaladora da Escola Superior de Educação de Setúbal, assim com as razões que determinaram a sua exoneração.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento n.* 1356/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A aprovação do quadro de pessoal reduziu para quatro o número de operadores do Centro de Registo de Dados deste Centro Regional.

Assim, os nove operadores principais, que se encontram a vencer pela letra K, não podem ser reconduzidos noutra categoria pelo facto de não haver legislação que contemple este caso, dado um primeiro--oficial receber pela letra J.

De acordo com o artigo 19.° da Portaria n.° 974/80, de 13 de Novembro, «os operadores de registo de dados que permaneçam no exercício das respectivas fun-çces para aiém de dez anos poderão, a seu pedido e sempre que possível, transitar para categoria de outras carreiras do quadro de pessoal do organismo onde o serviço de informática se insere, a que corresponda grupo de remuneração idêntico ou imediatamente superior ao que os trabalhadores possuem».

Considerando esta situação e ainda o facto de alguns destes técnicos correrem o risco de desempenharem meras funções administrativas, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, Secretaria de Estado da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Os operadores de dados vão ser equiparados a primeiros-oficiais, ou categoria idêntica, passando a receber pela letra J da função pública?

2) Não pensa a Secretaria de Estado, ao abrigo da legislação em vigor, aproveitar estes técnicos noutros serviços, nomeadamente nas alfândegas, Polícia Judiciária, Direcção-Ge-ral das Contribuições e Impostos ou outros?

3) Que solução preconiza o Ministério?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987.— O Deputado do PRD, Pinho Silva.

Requerimento n.* 1357/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia Municipal de Nelas aprovou recentemente uma moção, por unanimidade, onde se manifesta, nomeadamente, o maior repúdio pela «tentativa de perpetuação da actual situação de dependência da Região Demarcada do Dão em relação a interesses alheios».

Na verdade, tudo indica que o Governo se prepara para agravar as condições de funcionamento do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão, sediado em Nelas, ao mesmo tempo que tenciona acentuar a dependência da Região do Dão da chamada Região do Oeste, com a qual não tem qualquer tipo de afinidades.

Trata-se de uma situação que, a conservar-se, não poderá ser tolerada, pelo que, desde já, se adverte o Governo para as imprevisíveis consequências de uma actuação irresponsável neste domínio.

A Região Demarcada do Dão abrange dezasseis concelhos, pertencentes aos distritos de Viseu, Guarda e Coimbra, ocupando uma área vitícola de cerca de 20 ha e abrangendo mais de 100 000 proprietários de vinhas.

Considerando que o vinho de qualidade produzido na Região Demarcada do Dão é um dos que melhores condições de expansão apresentará nos mercados externos;

Considerando que a adesão de Portugal à CEE torna imperiosa e inadiável uma profunda acção de reconversão das vinhas do Dão, que servirá de estímulo aos vitivinicultores da Região que pretendam enveredar por uma política de alta qualidade na reestruturação das suas explorações vitivinícolas:

Requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, informação urgente sobre a situação descrita e, nomeadamente:

1) Está ou não o Governo disposto a terminar com a dependência injustificada da Região Demarcada do Dão relativamente à Região do Oeste?

2) Está ou não o Governo disposto a dar condições ao Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão, dotando-o com uma estrutura orgânica idêntica às já estabelecidas para os serviços de vitivinicultura das Direcções Regionais de Agricultura de Entre-Douro e Minho e de Trás-os-Montes (artigos 12.° dos Decretos Regulamentares n.oa 57/86, de 8 de Outubro, e 63/86, de 12 de Novembro)?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 1358/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Minis-