11 DE FEVEREIRO DE 1987

1827

funções em Portugal de que os nacionais estejam, a concretizar-se a pretensão do Governo, impedidos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ministério do Plano e da Administração do Território e do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:

1) Qual a metodologia adoptada para a elaboração do projecto em apreço, atendendo a que a comissão criada pelo Despacho n.° 41/MES/ 83 não concluiu o trabalho para que tinha sido criada?

2) Quais as entidades a quem foi solicitado parecer sobre o documento de trabalho n.° 2?

3) Dos pareceres emitidos, qual o seu conteúdo?

4) Tomou o Governo em linha de conta os pareceres emitidos?

5) Que razões objectivas tem o Governo para adoptar um diploma tão lesivo quão discriminatório dos profissionais da engenharia civil em Portugal?

6) Que critérios de rigor técnico e científico serviram de base à opção feita (ou a fazer...)?

7) Considerou o Govemo, como medida eventualmente correctiva da situação existente, a possibilidade da criação de um cadastro curricular de todos os profissionais com responsabilidade na área dos projectos de obras?

8) Não poderia o Govemo legislar no sentido de corrigir o que seja objecto de correcção, sem incorrer num processo que porá em causa os direitos adquiridos de muitos milhares de profissionais do sector?

O Deputado do PS, Mota Torres.

Requerimento n.* 1363/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A fim de poder, com clareza e objectividade, inteirar-me das razões fundamentais que têm impedido um normal funcionamento nas Conservatórias do Registo Predial e Comercial e do Registo Civil de Peniche, a funcionar anexadas, o que através dos anos tem provocado grande número de reclamações e protestos por parte dos seus utentes, solicito a S. Ex." o Ministro da Justiça que, através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, sejam remetidos ao signatário, com a possível urgência, os seguintes documentos, a partir de 1972:

Processos de inquérito, de sindicância e de inspecção, ordinária ou extraordinária, efectuados com referência à Conservatória do Registo Predial e Comercial:

Fotocópias das principais peças, designadamente despachos que os determinaram, e declarações ou depoimentos prestados pelo conservador, funcionários ou utentes;

Fotocópias dos competentes relatórios e dos despachos quanto aos mesmos proferidos.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento 1364/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Palma Inácio, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Lisboa, requer a V. Ex.a, nos termos da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que, através do STAPE, lhe sejam enviadas as publicações sobre:

Resultados eleitorais a partir de 1975 (STAPE) — legislativas, presidenciais e autárquicas.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PS, Palma Inácio.

Requerimento n.* 1365/IV (2.*)

Ex.m* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre o processo de actualização dos montantes e de alargamento do subsídio de risco no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (e do Instituto de Reinserção Social), nos termos do Decreto-Lei n.° 204/83.

Especificamente, pergunta-se:

a) A definição dos escalões, tendo embora em conta as categorias profissionais, vai valorar devidamente as situações de risco a que os trabalhadores se encontram efectivamente sujeitos (v. g., situação do pessoal operário no último escalão, mas exposto a elevado risco)?

b) Qual a posição do Ministério em relação à situação dos guardas prisionais? Como compatibiliza a não atribuição do subsídio de risco com o agravamento da situação de injustiça relativa em que se encontram por inadequação da equiparação à PSP?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de Os Deputados do PCP: José Magalhães — Odete Santos.

Requerimento n • 13S6/IV (2.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo informação recentemente tornada pública, terá sido concluído em Dezembro o projecto de alteração dos quadros do Ministério da Justiça, aplicando