14 DE MARÇO DE 1987

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Requerimento n.° 1788/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores do Banco Pinto & Sotto Mayor em Paris deram conhecimento de se encontrarem em greve contra um processo, em curso naquela sucursal, de despedimento colectivo de 46 assalariados. Mais informam que o conselho de gestão do Banco Pinto & Sotto Mayor faz depender a eventual aceitação das propostas dos representantes dos trabalhadores de uma «ponderação governamental».

Dada a gravidade da situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que com a maior urgência me seja prestada informação sobre o referido processo de despedimento colectivo, designadamente suas razões, posição do conselho de gestão do Banco Pinto & Sotto Mayor e posição do Governo.

Assembleia da República, 12 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 1789/1V (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Asembleia da República:

Centenas de investidores da TORRALTA — Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., continuam à espera que lhes seja feita justiça, queixando-se de que a administração da TORRALTA continua a protelar a resolução do problema dos seus investimentos em acções adquiridas há largos anos.

Em anexo está uma exposição (abaixo-assinado) de 27 investidores da TORRALTA, dos concelhos de Peniche, Lourinhã, Óbidos, Bombarral e Caldas da Rainha, que reclamam as suas pequenas poupanças investidas em acções daquela empresa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Turismo informação sobre medidas tomadas visando o cumprimento por parte da TORRALTA das suas obrigações.

Assembleia da República, 12 de Março de 1987.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

ANEXO

Peniche, 30 de Janeiro de 1987.

À TORRALTA — Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., Avenida do Duque de Loulé, Lisboa.

II."105 Senhores:

Após uma espera que entendemos mais que suficiente para que nos seja dada uma resposta concreta aos anseios de centenas de investidores dos concelhos de Peniche, Lourinhã, Óbidos, Bombarral e Caldas da Rainha que arriscaram todas as suas pequenas poupanças, chegou a hora de dizer «basta» a tanta conversa e de passarmos a acções enérgicas, a fim de fazermos valer os nossos direitos.

Lamentamos bastante que, passados todos estes anos, se continue a protelar uma situação justa e para a qual VV. Ex.as nada fizeram, para além de que, quando se entra em contacto convosco, VV. Ex.as se limitam a enviar-nos cartas carregadas de demagogia e que, na prática, nunca são cumpridas, alegando primeiro que era uma questão de impostos, depois foram os terrenos e que não tinha sido autorizada a sua dação para fazer face a compromissos com a banca, mais tarde o contrato de viabilização e a promessa de entrega de acções, uma por cada uma, e a sua admissão na Bolsa. Enfim, um chorrilho de palavras que agora sabemos serem ocas e que a nada conduziram.

Temos constatado elementos concretos: que cs «vossos» empreendimentos continuam completamente tomados em alturas de baixa estação, média e alta, os custos cem o pessoal continuam a não ser racionalizados (não nos digam que são as leias do trabalho), continua a venda de património da empresa para viabilizar parece-nos que pouco roais de nada, continuam a ver-se anúncios na comunicação social de títulos ou férias. Então e os legítimos interesses que VV. Ex.M dizem, blá-blá-blá, defender e que são os dos pobres coitados dos pequenos investidores?

Chega, pois, meus senhores. Vamos encetar, a partir do próximo dia 15 de Fevereiro, a nossa luta, que não será de armas, mas sim de revolta por uma situação que brada aos céus. Por isso, vimos prevenir VV. Ex.os do que vamos fazer e reiniciar os contactos com grupos parlamentares, Sr. Presidente da República, Sr. Pri-meiro-Ministro c comunicação social falada e escrita, a fim de denunciarmos uma situação que nos amargura a todos e que tem conduzido muitos lares pata o desespero, conscientes de que arriscaram tudo quanto tinham e agora se vêem confrontados com situações de miséria e de fome.

A razão e a justiça estão do nosso lado. W. Ex.as nada têm feito para minimizar esta situação. Têm de ser responsabilizados por tal facto, doa a quem doer, porque queremos o nosso dinheiro, não todo de uma vez, mas queremo-lo. Há quem prescinda dos juros, há outros que querem as acções de uma vez por todas, enfim, são milhentos casos que têm dc ser resolvidos a todo o custo.

Os abaixo assinados, que reclamam por justiça e se subscrevem.

De VV. Ex.M, atentamente, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.° 1790/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte, em exposição enviada à Assembleia da República, denuncia a falta de actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no caso de suspensão, dita preventiva, por parte da empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., na pessoa do revisor de imprensa Manuel Valdemar Cunha, cuja suspensão perdura há longos meses.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho