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II SÉRIE NÚMERO 66

da Administração Local e do Ordenamento do Território? 3) Quando pensa o Governo resolver efectivamente a presente situação tão lesiva para a comunidade católica de Selho (São Cristóvão)?

Assembleia da República, 7 de Abril de 1987.— O Deputado do PRD, Vitorino Costa.

Requerimento n.° 2225/IV (2/)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

O conselho de gerência do Hospital de Maria Pia, do Porto, foi demitido por portaria de 6 de Março de 1987.

Atendendo a que durante a vigência daquele conselho de gerência o movimento hospitalar aumentou apesar das dificuldades financeiras e burocráticas e das deficientes condições de trabalho existentes no Hospital, várias vezes expostas aos serviços centrais sem que lenham alguma vez obtido resposta.

Atendendo a que o Decreto-Lei n.° 129/77, de 2 de Abril, e o Decreto Regulamentar n.° 30/77 determinam as condições em que o Ministério pode proceder à nomeação de uma comissão administrativa, venho requerer nos termos regimentais c constitucionais, que o Ministério da Saúde me informe de quais as irregularidades cometidas pelo conselho de gerência que justificaram a sua demissão.

Assembleia da República, 7 de Abril de 1987. — O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.

Requerimento n.° 2226/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em aditamento ao nosso requerimento n.° 1794/IV (2.a), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja prestada a seguinte informação:

Tenciona o Governo publicar legislação que considere como portadores de habilitação equiparada ao grau superior os professores dos ensinos preparatório e secundário que possuam curso de Ciências Pedagógicas conjuntamente com o diploma de exame de Estado para professores adjuntos do ensino técnico profissional?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge JLemos — António Osório.

Requerimento n.° 2227/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência de um encontro com um grupo de sobreviventes do Tarrafal, fomos alertados para o facto de na Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro

(Orçamento Geral do Estado), no seu artigo 11.° se referir a instituição de uma indemnização que se traduz «no pagamento pelo Estado de uma subvenção mensal vitalícia e cumulavel» aos cidadãos sujeitos a trabalhos forçados no campo de concentração do Tarrafal. No seu n.° 3, este artigo afirma que «o Governo adoptará as providências regulamentares, organizativas e financeiras necessárias à aplicação do disposto no presente artigo com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987».

Quatro meses passados a contar dessa data e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo que o Governo me informe quando serão tomadas as ditas providências.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2228/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foram recentemente lançadas à água, no rio Gilão, em Tavira, por mãos criminosas, substâncias altamente tóxicas que provocaram uma intervenção das autoridades com o objectivo de minimizar os efeitos catas-trófices sobre a zona das Quatro Aguas e a incidência no ecossistema da ria Formosa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais:

Que tipo de substância foi lançada nas águas do Gilão?

Que percentagem dessa substância poluidora foi recuperada pela acção antipoluição das autoridades?

Que efeitos foram produzidos no ambiente pelas substâncias não recuperadas?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2229/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Teatro Laboratório de Faro é uma companhia profissional de teatro sediada em Faro, desde há oito anos. Ao longo deste tempo tem esta companhia desenvolvido intensa actividade, que se traduziu na montagem de doze peças de conceituados autores nacionais e estrangeiros. Porém, no corrente ano, o Teatro Laboratório de Faro viu o seu trabalho contemplado com um subsídio, considerado insuficiente pelos seus responsáveis.

Por outro lado, os grupos do chamado teatro da descentralização nem sempre têm encontrado no plano regional e local o apoio financeiro e material que seria indiciador pressupor. Neste quadro, ao abrigo do articulado constitucional e regimental aplicável, vimos solicitar à Secretaria de Estado da Cultura, ao Governo Civil do Distrito de Faro, à Região de Turismo do Algarve e à Câmara Municipal de Faro informações sobre qual o apoio concedido a iniciativas desenca-