2626

II SÉRIE — NÚMERO 66

cado e inúmeras vezes como porto de apoio à sua faina.

Como é óbvio esta situação, para além de causar um encargo suplementar aos pescadores, causa também outros incómodos e põe ainda mais em perigo a sua segurança.

Dizem aqueles pescadores que para solucionar esta situação bastaria prolongar o molhe por cerca de mais 200 m no sentido de oeste e no desassoreamento da barra do rio Cávado.

Assim, nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:

1) Tem ou não o Governo verba orçamentada para a realização das obras necessárias à regularização do «porto de pesca» de Esposende?

2) Em caso afirmativo, por que não começaram ainda as obras?

3) Em caso negativo, psnsa ou não o Governo dotar de verba o órgão do Estado que superintende nestes assuntos?

Assembleia da República. 9 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Carlos Manafaia — José Manuel Mendes — fosé Vitoriano.

Requerimento n.* 2234/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, que me seja enviada a seguinte publicação oficial:

Emigração Portuguesa — Características dos Movimentos 1950-1984, da responsabilidade de F. Cassola Ribeiro.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, lorge Lemos.

Requerimento n.° 223S/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Secretaria de Esrado das Comunidades Portuguesas, que ma seja enviada a seguinte publicação oficial:

Emigração Portuguesa — Políticas Adoptadas desde a Segunda Guerra Mundial, da responsabilidade de F. Cassola Ribeiro.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1987._

O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 2236/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ausência de uma política coordenada de formação profissional não tem permitido um completo e racional aproveitamento das verbas disponíveis para tal efeito, como vem sendo reconhecido publicamente por entidades diversificadas, incluindo membros do Governo.

A não definição de prioridades, a ausência de planeamento e de estudo das reais necessidades do País e-p-' m?c c'e-obra ci'al'ficada têm relegado para a mera conjuntura a realização das (poucas) acções de formação profissional, em muitos dos casos não potenciadas após a sua conclusão.

A Lei de Bases do Sistema Educativo — Lei n.° 46/ 86, de 14 de Outubro—, veio estabelecer um conjunto de regras orientadoras sobre esta matéria, competindo ao Governo regulamentá-las posteriormente.

Passados que são seis meses sobre a publicação da referida lei e tendo em conta os prazos nela definidos, irfcrla obter, desde já, os esclarecimentos quanto ao trabalho já desenvolvido pelo Governo com vista à atempada regulamentação daquele diploma legal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos seja prestada informação sobre as medidas já tomadas ou previstas para dar resposta à definição dc objectivos, planeamento, coordenação, organização e funcionamento de uma política de formação profissional.

Assembleia da República, 8 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 2237/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como c do conhecimento generalizado dos pescadores da pesca artesanal existem na nossa costa muitas embarcações que, desde há muitos anos, sempre pescaram com redes de emalhar, sem que até hoje lhes tenham sido concedidas as respectivas licenças que as legalizem, apesar dos imensos esforços feitos nesse sentido pelos proprietários dessas embarcações.

A não ser regularizada esta situação assistir-se-á à eliminação de muitos postos de trabalho com as dramáticas consequências daí decorrentes.

Estão nesta situação cinco embarcações do «porto de pesca» de Esposende que desde há longos anos se dedicam exclusivamente à pesca com redes de emalhar, sem que até agora tenham conseguido a respectiva licença.

Assim, nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, a seguinte informação:

1) Está a Secretaria de Estado das Pescas na disposição de regularizar a situação acima des-