10 DE ABRIL DE 1987

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deadas para apoio e suporte à existência, em Faro, de uma companhia profissional de teatro.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— Os Deputados do PS: José Apolinário — Ferdinando Gouveia.

Requerimento n.° 2230/IV (2.*)

Ex.,nu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério da Educação e Cultura que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Pedidos de apoio financeiro e material formulados pela Escola Secundária do Poeta António Aleixo (Portimão) no âmbito do suporte das respectivas actividades lectivas, de 193C a 1986, inclusive;

2) Investimentos anuais efectuados entre 1980 e 1986 na Escola Secundária do Poeta António Aleixo (Portimão);

3) Que investimentos em instalações e equipamento educativo se prevêem na referida Escola ncs anos de 1987 e 1988?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— Os Deputados do PS: José Apolinário — Ferdinando Gouveia.

Requerimento n.° 2231/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária n.° 2 de Abrantes, antigo Colégio La Salle, embora dispondo de excepcionais instalações, destinadas nomeadamente à real ocupação dos tempos livres e à prática desportiva, tem assistido com incredulidade à degradação de muitos dos seus sectores, com particular destaque para a sua piscina. De facto, há oito anos que esta se encontra em completo abandono, encontrando-se em situação bem precária, já que, para além das brechas que as suas paredes e fundo começaram a ter, começam agora a cair barreiras nos terrenos anexos, pondo em perigo a sua própria existência.

Tal situação é tanto mais caricata quanto sabemos da vontade desde sempre demonstrada pelos sucessivos governos em dotar as nossas escolas de condições mínimas para a prática desportiva, não se vislumbrando a razão ou razões que levam as autoridades a deixar degradar-se, lançando ao completo abandono, aquelas que já existem.

Nesse sentido e sabendo-se ser aquela piscina importante, quer para os alunos da Escola, quer para os jovens de Abrantes, que devido à sua situação se vêem forçados a procurar no rio o substituto, com todos cs perigos a isso inerentes;

O deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que esclareça:

a) Tem ou não o Ministério da Educação e Cultura conhecimento da situação?

b) A quem compete em primeiro lugar zelar pela manutenção da referida piscina?

c) Pensa ou não o Ministério da Educação e Cultura resolver o problema?

Palácio de São Bento, 9 de Abril de 1987.— O Deputado do CDS, Manuel Monteiro.

Requerimento n.° 2232/IV Í2.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Realizou-se, no passado dia 4 de Abril, por iniciativa da Câmara Municipal da Amadora, o 2.° Encontro sobre a Situação Social no Concelho. Foi ura: encontro riquíssimo em termos de análise dos problemas existentes, de levantamento de carências, de debate e de procura de soluções.

De entre os temas abordados destaca-se o problema das carências habitacionais. Foi referido que o Governo nada tem feito para dar resposta às graves carências que se fazem sentir neste sector.

A título exemplificativo foi apresentado o caso do Plano Integrado do Zambujal, em que, desde a extinção do Fundo de Fomento da Habitação era 1979, não são lançadas novas empreitadas, apesar de ainda faltarem mais de 700 fogos para concluir o referido Plano. Foi ainda denunciado que «os terrenos que se destinam ao Plano e zonas para equipamentos sociais estão ameaçados de venda sem quaisquer critérios que tenham em consideração as graves carências habitacionais do concelho da Amadora».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das" Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam piresradas as seguintes informações:

1) Por que motivo e com que fundamento foi paralisado o Plano Integrado do Zambujal?

2) Estão previstas medidas para a sua activação com vista à plena execução? Em caso afirmativo qual o prazo previsto para a conclusão das obras?

3) Estão previstas medidas, designadamente no quadro da construção de habitação social, que dêem resposta às gravíssimas carências do concelho da Amadora em termos habitacionais?

Assembleia da República, 9 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.° 2233/IV (2.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os barcos de pesca de Esposende estão impossibilitados não só de venderem o produto da sua pesca neste «porto» como também de o utilizarem em condições normais para outros fins, em virtude do seu assoreamento permanente.

Assim, têm os pescadores de Esposende que utilizar o porto de Viana do Castelo para a venda do seu pes-