10 DE ABRIL DE 1987

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O Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Alimentação, faltou inclusivamente aos compromissos que havia assumido nesta matéria, tendo mudado de posição com o maior despudor.

Considerando a situação descrita como inadmissível, ao abrigo dos competentes dispositivos regimentais, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o cabal esclarecimento do assunto e, nomeadamente, se está ou não disposto, à semelhança do que foi forçado a fazer relativamente à Casa do Douro, a suspender imediatamente a aplicação do Decreto-Lei n.° 100/87, de 5 de Março.

Assembleia da República, 9 de Abril de 1987.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.° 2207/IV (2.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Rareiam na RTP os programas dedicados à juventude que possam, de alguma forma, contribuir para a participação interessada dos jovens e para a valorização dos seus gostos e interesses.

O programa 20 Anos, recentemente iniciado, poderia ter sido um desses «casos raros» na programação televisiva, contribuindo para tal não apenas o facto de ser evidentemente destinado ao público jovem como, e sobretudo, por serem jovens aqueles que, pelo menos aparentemente, o dinamizam e concebem.

Verifica-se, contudo, que a forma como tal programa tem vindo a abordar alguns assuntos permite levantar fundadas reservas sobre quais as reais intenções que o animam quanto ao debate de questões juvenis.

Reforço esta opinião aludindo a uma situação relacionada com o programa transmitido no passado dia 28 de Março. Com efeito, fui convidado, na passada semana, a participar na emissão que iria debater temas relacionados com a situação do ensino no nosso país, designadamente abordando a temática relativa ao ensino suporior politécnico e às saídas profissionais para a juventude, em que iria igualmente participar o Ministro da Educação. Tal convite foi-me formulado por um dos responsáveis pelo programa, que se comprometeu a um posterior contacto para efeitos de acerto dos pormenores técnicos quanto ao programa, como é, aliás, normal em tais situações. Dias depois, fui informado de que tal emissão havia sido «desmarcada», pelo que a minha presença no programa também o era.

Sucede, contudo, que nomento da transmissão do programa, que foi para o ar no referido dia 28 dc Março, verifiquei com esponto que não só se mantinha o tema que me havia sido anunciado e que havia motivado o convite da RTP como, por outro lado, eslava presente, no papel de principal convidado, o Ministro da Educação. Ou seja, o programa não fora cancelado!

Entretanto, tinha sido dispensada a presença de outros convidados.

Não pretendo alongar-me em comentários sobre a forma como no decorrer da referida emissão se pro-

curou promover a imagem de um Ministro tão contestado, nomeadamente pelos estudantes, através de diálogos tão evidentemente preparados que mais parecia tratar-se de um monólogo. Mas entendo ser legítimo uma interrogação sobre as razões que terão levado à existência de exclusões (aliás, o termo exacto seria censuras) à participação em tal debate.

De igual modo não posso deixar de questionar qual a entidade que terá considerado inoportuna a presença de outros participantes, possibilitando um confronto de opiniões esclarecedor para a opinião pública.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerencia üa Radiotelevisão Portuguesa, E. P., que, com urgência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os critérios utilizados para participação de convidados no programa 20 Anos?

2) A quem incumbe a sua definição?

5) Neste caso concreto, que razões levaram à alteração da composição prevista para o debate?

4) Houve intervenção de entidades exteriores ao programa? Se assim não tiver sucedido, tenciona a RTP proceder a apuramento dc responsabilidades?

5) Não considera a RTP que o programa ganharia em riqueza e profundidade se permitisse e incentivasse a polémica, a discussão criativa e o confronto de opiniões dos jovens?

6) E, sendo assim, não entendem que a RTP em nada se prestigia concedendo uns «tempos dc antena» desta natureza a membros do Governo?

7) Ou será que a RTP considera o programa 20 Anos como um departamento propagandístico da Secretaria de Estado da juventude a somar à já abundante publicitação laudatoria das «acções» do Governo?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Rogério Moreira.

Requerimento n.* 2208/IV (2.*)

Ex.*"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro ao Governo se digne informar-me:

1) Sobre a possibilidade de se abrirem contas poupança-emigrante, bem como proceder-se à sua alimentação em moeda estrangeira em virtude de alguns países limitarem drasticamente a exportação da sua moeda.

2) O regime actualmente em vigor e que é da exclusiva responsabilidade do aclual Governo, ao exigir transferências sobre o exterior, está a causar gravíssimos problemas a emigrantes, que viram agravadas as suas dificuldades em responder a compromissos anteriormente assumidos.

3) Se a este facto acrescentarmos a desvalorização verificada na moeda dc alguns países de