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II SÉRIE — NÚMERO 70

Já não falo em cenas hoje usuais nos tribunais, de testemunhas que injuriam e agridem verbalmente os magistrados, porque elas não se assumem na sua qualidade de litigantes perante o juízo. Elas entram numa repartição atafulhada de papéis, onde estuo três pessoas a serem ouvidas pelo mesmo número de funcionários, mais dois ou três senhores sentados num local cheio de processos e com o tecto a cair... De facto, não 6 assim que se pode trabalhar nos tribunais.

Penso, pois, que a Assembleia da República c o Governo têm de nos dar uma resposta urgente, cabal c concertada com as autarquias.

Aliás, penso que neste domínio devia ser encontrada uma solução com grande consenso partidário, já que 6 uma questão de Estado. No entanto, o que se passa neste momento a esse nível d que temos situações que são de rotura. E VV. Ex.as, que são advogados, sabem-no melhor do que cu.

Todos os dias recebo queixas c tenho conhecimento de situações que não posso explicar apenas com evasivas ou com explicações tcorélicas sobre a postura psicológica c cívica do povo português. Trata-se de facto da questão do sistema judicial.

Todos os dias temos o problema dc pessoas que não comparecem nos tribunais, que desobedecem, que insultam os magistrados, que não cooperam com a justiça, donde resulta que a justiça esteja a ver a sua imagem degradada. E isto tem a ver não só com questões funcionais, como com questões dc estruturas independentes. Este problema, que não tem que ver só com este projecto, mas sim com todo o sistema c com questões que se arrastam há muitos anos, tem dc ser resolvido. E penso que este projecto poderia ser uma belíssima oportunidade para a Assembleia da República c o Governo o conseguirem.

Não sei sc a minha ideia será viável, mas, se o nüo for, que seja encontrada outra. Não será necessário que o Orçamento do Estado conceda muitos milhões dc contos, bastará alguns, para se resolverem muitos problemas. Há comarcas onde a solução seria arrendar uma casa ou adquirir um andar espaçoso. Há soluções que são perfeitamente viáveis.

Aliás, posso dizer que conheço países muito mais ricos do que o nosso c que encontraram facilmente essas soluções. A Holanda 6 um caso paradigmático, onde muitos tribunais funcionam cm andares ou vivendas — não é necessário o palácio da justiça.

Sc isso fosse feito, Sr. Deputado Josó Magalhães, penso que seria possível implementar este projecto rapidamente. Para tal bastaria que houvesse um grande consenso político quanto aos objectivos c capacidades dc animar as soluções no terreno. Penso que não seria difícil, ate porque as autarquias estão empenhadíssimas c são elas que mais sentem o problema da administração da justiça.

É claro que, com as soluções clássicas, como a do palácio dc justiça, que 6 projectado hoje c que ó inaugurado daqui a cinco ou seis anos, com pompa c circunstância c depois dc muitos trabalhos preparatórios, dc muitos projectos que vão c vem c depois dc varias discussões, não conseguimos estes objectivos que são imediatos c que têm que ver — peço desculpa por repetir — com uma situação que, neste ponto, c dc rotura — não tenho qualquer dúvida —, no que respeita à dignidade c à postura institucional dos tribunais, como também já disse, todos os dias recebo mensagens a este propósito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Creio que teremos outras ocasiões para aprofundar o debate sobre esta questão, designadamente sobre os pressupostos dc uma reforma integrada da justiça, tal qual ela pudesse ser concebida e aplicada no nosso país, com as características que tem.

Penso que isso suporia um programa, concretamente debatido e configurado, assim como calendários, meios financeiros, cooperação institucional alargada, isto é, vista não apenas na esfera do Estado, na sua dimensão dc administração central ou dc órgãos dc soberania, mas na dimensão descentralizada que tem o Estado democrático português, e suporia naturalmente a capacidade de empenhar e mobilizar os magistrados e os trabalhadores judiciais.

O Sr. Procurador-Geral falou-nos dc vários «ses». Dc facto, creio que estamos muito distantes dessa meta que era desejável. Enquanto deputado, faço —é o meu dever enquanto tal— afirmações políticas que têm subjacente uma determinada visão técnica do panorama judiciário português c dc saídas para ele, embora com as limitações que possam ter. Dc qualquer forma, creio que, neste momento, infelizmente para todos c particularmente para os magistrados c para a Procuradoria-Gcral da República, não estão reunidas no nosso país as condições para que sc possa verificar uma alteração substancial e positiva. Pelo contrário, gizadas nestes termos c impulsionadas como estão a ser, reformas deste tipo podem contribuir para concretizar a tal apreensão dc que, para pior, já basta assim.

Alguns remédios serão encontrados e isto poderá ser mitigado, mas considero inquietante que, estando nós no mês dc Março c havendo um Código dc Processo Penal que era suposto entrar cm vigor no mês dc Junho, o procurador--gcral da República, com a específica posição que tem, não possa fornecer ao Parlamento dados tranquilizadores sobre as condições da sua implementação.

A Assembleia da República aprovou uma autorização legislativa cm determinadas condições quanto à entrada cm vigor do próprio Código, ou seja, pressupostos materiais, logísticos, organizativos, que, no mês de Março, não estão organizados sequer ao nível mais elementar da formação do pessoal. Quantos funcionários do Ministério Público era necessário ter preparado e ter neste momento cm formação c rotina para desempenharem as funções que é suposto o Ministério Público assumir a partir dc Junho? Esses cursos estão a ser realizados? Que cu saiba, nem estão a ser realizados nem há sinais dc que o venham a ser a curto prazo. Assim, que funções assumirá, no mês dc Junho, o Ministério Público, escorado por quem c com que tipo dc formação?

Estuo, sequer, destrinçadas as funções dos funcionários do Ministério Público, da Polícia Judiciária e a repartição recíproca das respectivas competências? É que estamos a três meses da entrada cm vigor da reforma ... a menos que sc espere q uc a Assembleia da República venha providencialmente a adiar a sua entrada cm vigor, coisa que, neste jogo c na guerra institucional que está cm curso, bem pode não vir a acontecer. Será uma forma dc punir o Governo? Quanto a mim, será uma forma lamentável dc o punir, já que cm primeira análise são punidos os cidadãos, o Ministério Público c os magistrados judiciais. Mas tudo isto são considerações que, infelizmente, considero realistas c que têm a ver com o grande «sc» que o Sr. Procurador-Geral da República entendeu enunciar c que mc parece perfeitamente honesto c adequado, sc mc é permitido um juízo sobre esta matéria.

Quanto às questões concretas da cooperação institucional com as autarquias locais, também não posso deixar de observar que, nas presentes condições, aqw)o QUC SC CSIá a