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II SÉRIE — NÚMERO 72

Municipal parecer favorável a dois pedidos remetidos em 1985 através do Governo Civil de Portalegre e relativos à exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Portalegre, 5 de Março de 1987. — O Presidente da Câmara, Rui Guerreiro Marques Simplício.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTER DO CHÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Satisfazendo o solicitado na circular n.° 79, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, até à presente data, foi dado um único parecer favorável para instalação de máquinas de jogo no concelho, permitidas por lei.

Não houve mais nenhum pedido e, consequentemente, não houve outro parecer favorável ou desfavorável.

Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Alter do Chão, 17 de Março de 1987. — O Presidente da Câmara, João Manuel Carita Pista.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Relativamente ao ofício n.° 79, informo V. Ex.a de que esta Câmara não tem dado pareceres desfavoráveis para licenças de jogos para máquinas de diversão. Têm surgido raras reclamações, quando os estabelecimentos se situam em prédios constituídos em propriedade horizontal.

Quanto a máquinas eléctricas de jogos de fortuna ou de azar, oficialmente não existem neste concelho, não constando a sua existência de forma clandestina.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Sintra, Março de 1987. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, João Carlos Cifuentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Em resposta ao ofício n.° 79, cumpre-me informar que durante o ano de 1986 esta Câmara Municipal emitiu parecer favorável sobre dois pedidos de licenciamento de máquinas de jogo (tipo Flipper), únicos apresentados no mesmo ano.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Mafra, 10 de Março de 1987. — O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

MUNICÍPIO DA LOURINHÃ

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Em resposta ao vosso ofício-circular n.° 79, de 8 de Janeiro de 1987, informo que esta Câmara deu onze pareceres favoráveis sobre licenciamento de máquinas de jogos. Não foi dado qualquer parecer desfavorável.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Lourinhã, 22 de Março de 1987. — O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES

Ex.*0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Relativamente ao solicitado no ofício n.° 79, transmite--se, para conhecimento de V. Ex.a, que sobre o assunto mencionado foi prestada pelos respectivos serviços desta Câmara uma informação do teor seguinte:

Em resposta ao solicitado no ofício anexo, informa-se que nos casos em questão não é prestado qualquer parecer favorável ou desfavorável, limitando-se os serviços a informar que a pretensão não está abrangida pela Portaria n.° 6065, por não constar da respectiva tabela.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Loures, 9 de Março de 1987. — O Director do DAF, Júlio Esteves Ribeiro.

CÂMARA MUNICIPAL DA AZAMBUJA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 935, informo que neste concelho apenas se encontra licenciada uma sala de divertimentos eléctricos, pertencente a Fernando de Paiva, residente na Rua de Boavida Canada, 2, na Azambuja, conforme deliberação de 21 de Fevereiro de 1984.

Mais informo V. Ex." de que, até à presente data, não foi apresentado qualquer outro pedido, pelo que não foram emitidos pareceres desfavoráveis.

Com os meus melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Azambuja, 19 de Março de 1987. — O Presidente da Câmara, João Francisco Gomes Benavente.

CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 935, cumpre--me informar V. Ex.a de que esta Câmara Municipal