8 DE MAIO DE 1987

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a retirar foram calculados através de um estudo hidrológico que mereceu parecer favorável por parte da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (informação n.° 329/DSHA/DGG/83), o qual tinha sido solicitado pela Direcção Regional de Trás-os--Montes, a fim de poder dar resposta fundamentada ao pedido da Junta de Freguesia, conforme seu ofício datado de 12 de Outubro de 1982.

A informação atrás referida diz, a certa altura, «[...] que no protocolo estão devidamente salvaguardados os direitos dos agricultores à exploração do aquífero da Campeã, prevendo-se no ponto 4 a peritagem por técnicos do Ministério da Agricultura em caso de possíveis danos reais que possam vir a verificar-se».

Este protocolo refere-se concretamente a um documento assinado pelas duas Câmaras Municipais, do qual a Direcção Regional de Trás-os-Montes tirou oportunamente as mesmas ilações.

Esta nossa opinião foi oficializada ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Campeã, através do nosso ofício n.° 61/714/741, datado de 21 de Abril de 1983, o qual afirmava implicitamente que a extracção de 10 l/s não iria afectar o normal fornecimento das águas subterrâneas para a agricultura.

3 — Em 23 de Fevereiro de 1983 recebeu esta Direcção Regional um documento extenso com um parecer emitido pelo Sr. Arquitecto Paisagista Roberto Men-neres Moura, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, que, a título de conclusão, afirmava o seguinte:

Enunciadas algumas das razões mais salientes, somos de parecer que, atendendo ao alto valor agrícola, turístico, patrimonial, económico e ainda ao direito das populações à permanência no local e à qualidade de vida, é imprescindível acautelar os valores existentes mediante, até, deslocação para outras zonas de menor interesse de instalações inconvenientes, devendo ainda implementar-se a agricultura, o turismo e outras actividades que contribuem para o bem-estar das populações sem degradar a qualidade do seu ambiente. Quaisquer novos projectos deverão apoiar-se em prévios estudos de impacte, onde participem os diversos sectores implicados (agricultura, hidrologia, ambiente, turismo, economia, sociologia, arquitectura, urbanismo, populações locais, etc), por forma a obter uma articulação interdisciplinar que evite visões parciais, distorcidas e simplórias, que salvaguarde interesses reais (não apenas interesses parciais, exteriores e momentâneos), de maneira a atingir um desenvolvimento global e integrado, atendendo às populações locais e ao interesse nacional.

4 — No ofício n.° 1662, de 17 de Maio de 1983, a Câmara Municipal de Vila Real convocou-nos para uma reunião a realizar na Casa do Povo da Campeã no dia 19 de Junho de 1983, pelas 15 horas, na qual a Direcção Regional esteve representada e onde nos entregaram um parecer emitido pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, com o n.° 1168, de 15 de Junho de 1983, no qual aquela entidade assinalava a área da Reserva Agrícola Nacional da Campeã e afirmava que «[.. .1 poderá vir a ser afectada pela captação de águas prevista».

5 — Posteriormente, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola exarou um despacho sobre a nossa

informação n.° 209/84, de 18 de Setembro de 1984, datado de 26 de Setembro de 1984, que seguidamente transcrevemos:

Concordo. Julgo que, quanto à comparticipação do MAPA na eventual construção de uma barragem para abastecimento de água a Santa Marta no âmbito do acordo intermunicipal entre Vila Real e Santa Marta de Penaguião, a única hipótese seria a de estar prevista na área e no âmbito do PDRITM a construção de uma.

Dado que tal situação se não verificará em tempo útil, não será de continuar a supor a viabilidade de tal comparticipação.

6 — Posteriormente têm sido desenvolvidos outros contactos com os interessados, quer respondendo a solicitações directas, quer desenvolvendo acções em, pelo menos, um dos regadios tradicionais daquela área.

7 — Recentemente, recebemos, através da Secretaria de Estado da Agricultura, com despacho de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado datado de 16 de Maio de 1986, uma nova carta da Associação dos Agricultores do Concelho de Vila Real, sobre o mesmo assunto e outros, à qual demos resposta a S. Ex.a através do nosso ofício n.° 27 804, de 2 de Dezembro de 1986, que, em síntese, informava de uma reunião realizada conjuntamente com a Câmara Municipal de Vila Real e com os agricultores do vale da Campeã. Também se efectuou uma reunião dos representantes desta Direcção Regional com o Sr. Presidente da referida Associação, os quais foram todos devidamente informados de que a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os--Montes, a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e a Comissão de Coordenação da Região do Norte, por nossa solicitação, estão a accionar um projecto global para aquela área, a fim de serem analisadas todas as componentes que constituem os condicionalismos existentes ao desenvolvimento integral daquele vale.

Em reuniões posteriores foram elaborados os termos de referência para a adjudicação do trabalho em causa, achando, contudo, os organismos envolvidos que antes da abertura deste concurso fossem reunidos todos os documentos elaborados até esta data.

A terminar, queremos informar V. Ex.a de que possivelmente não esgotámos o enunciado em análise de todos os documentos já existentes, a fim de não alongar demasiadamente esta informação.

À consideração de V. Ex.a

Divisão de Solos e Engenharia Agrícola, 24 de Março de 1987. — O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA-GERAL

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1258/1V (2.a), do deputado Rabaça Vieira (PS), requerendo as publicações da comissão do Livro Negro sobre o Fascismo.