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II SÉRIE — NÚMERO 73

dc se conhecerem e explorarem as vias dc rentabilização dos esforços comuns no apoio aos loxicodcpcndcnics que sejam clientes do IRS.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto de Reinserção Social, 15 de Abril dc 1987. — O Presidente, Luís de Miranda Pereira.

desenvolvimento do Plano Director Municipal, e ao facto de no mesmo Plano sc considerar a zona ribeirinha dc protecção integral.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Moita, 23 de Abril de 1987. — O Presidente da Câmara, José Luís Lopes Pereira.

GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE À DROGA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.9 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça:

Em resposta ao ofício cm referencia sobre o assunto cm epígrafe, lenho a honra dc informar o seguinte:

1 — Relativamente ao ponto 1 do requerimento n.° 1334/1V (2.!):

1.1 —O tipo e número dc acções levadas a cabo pelo CEPD cm 1986 em estabelecimentos prisionais:

Acções de informação — 248; Acções dc sensibilização— 117; Acções de formação— 96;

Outras acções (preparação, acompanhamento c avaliação)—571.

1.2 — Nos programas para 1987 está prevista a manutcnçüo do mesmo tipo dc acções e ainda a colaboração dos serviços do CEPD na formação de um grupo dc técnicos da DGSP, com vista ao atendimento directo nos estabelecimentos prisionais dos toxicómanos reclusos cm estado considerado menos grave.

2 — No respeitante ao ponto 2, no seguimento da colaboração directa c pontual entre os técnicos do CEPD c do IRS — centrada na participação de técnicos do IRS cm acções de formação promovidas pelo CEPD c no apoio conjugado a loxicodcpcndcnics reclusos — csiüo cm curso contactos entre as duas instituições com visia ao alargamento do intercâmbio até agora desenvolvido c bem assim à mobilização dos meios necessários à prossecução dc um tal objectivo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete dc Planeamento e dc Coordenação do Combate à Droga, 16 de Abril de 1987.— O Dirccior-Gcral, Joaquim Rodrigues.

CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA

À Secretaria dc Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1725/1V (2/), da deputada Miiria Santos (indep.), sobre o cais novo dc Alhos Vedros.

Em referência ao vosso ofício n.° 1490, dc 2 do corrente, informamos que as obras dc acesso ao cais cm Alhos Vedros não chegaram a concretizar-se por dificuldade dc entendimento com os proprietários dos terrenos a expropriar.

Por outro lado, as obras dos referidos acessos foram preteridas, face a outras prioridades definidas na estratégia dc

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.s o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.e 1729/IV (2.9), da deputada Maria Santos (indep.), sobre a protecção ecológica c paisagística do concelho dc Odemira.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.8 o Ministro do Plano e da Administração do Território dc informar V. Ex.* do seguinte:

A zona do litoral do Sudoeste dc Portugal foi objecto dc estudos que conduziram ao reconhecimento por várias entidades públicas c associações dc defesa do ambiente dos seus valores naturais paisagísticos c culturais.

Paralelamente e por esta área ter vindo a sofrer enormes pressões de ocupação, as Câmaras Municipais dc Sines, Odemira, Aljezur c Vila do Bispo manifestaram o maior interesse no sentido da classificação da região como área protegida, pelo que, ao abrigo do Decrcto-Lci n.B 613/76, dc 24 dc Julho, decorrem os trâmites finais da apreciação do projecto dc criação da Área dc Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejo c Costa Vicentina, cujos objectivos são:

Proteger os componentes paisagísticos, naturais c culturais da rcgiüo;

Criar condições dc manutenção, recuperação, valorização c aproveitamento sustentado dos recursos naturais;

Promover o desenvolvimento económico, social c cultural da rcgiüo, dc forma equilibrada e ordenada, através dc um processo dc gestão integrada — compatibilizando por um lado o desenvolvimento económico c a conservação dos recursos e cm simultâneo as directivas do serviço de parques a nível nacional com os interesses autárquicos.

Sublinha-se ainda que a criação desta Área dc Paisagem Protegida instituirá uma forma inovadora dc adminisuar áreas protegidas, com a corresponsabilização conjunta dos vários municípios c do Serviço Nacional dc Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano c da Administração do Território, 5 dc Maio dc 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.9 o Secretário dc Estado do Orçamento: Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1758/lV (2.s), dos deputados Girlos Brito c José Magalhães (PCP), sobre o